O Advogado Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 10 do art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, resolve:

INDICAR

como Procuradorias Especializadas, os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, mantidas suas competências e os locais de exercício de seus atuais integrantes.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA