O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 4º , do Decreto nº 16.542 , de 26 de abril de 2016, e no art. 2º , inciso III, do Decreto nº 16.543 , de 26 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º O estoque das mercadorias Leite Condensado e Creme de Leite destinado à revenda, existente em 31 de março de 2016 em estabelecimento de contribuinte sem o pagamento do ICMS antecipado, deverá ser objeto dos seguintes procedimentos:

I - efetuar o levantamento físico-documental e escriturar no Livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II - calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao destinatário, para determinação da base de cálculo;

III - determinar a base de cálculo pela aplicação das margens de lucro bruto previstas para as mercadorias no item 09, subitem 09.21, do Anexo V, do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto nº 16.542 , de 26 de abril de 2016, abaixo indicadas, sobre o valor obtido na forma do inciso II:

a) Leite Condensado, adquirido em operação:

1. Interna: 30% (trinta por cento);

2. Interestadual: 40% (quarenta por cento);

b) Creme de Leite, adquirido em operação:

1. Interna: 30% (trinta por cento);

2. Interestadual: 40% (quarenta por cento);

IV - aplicar sobre a base de cálculo encontrada a alíquota interna correspondente ao produto, 12% (doze por cento) para Leite Condensado e 17% (dezessete por cento) para Creme de Leite, nos termos da legislação vigente, para determinação do débito do imposto.

§ 1º O valor do ICMS apurado na forma dos incisos II a IV deverá ser recolhido em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis nas seguintes datas:

I - a primeira: 31 de maio de 2016;

II - a segunda: 15 de junho de 2016;

III - a terceira: 15 de julho de 2016; e

IV - a quarta: 15 de agosto de 2016.

§ 2º O levantamento do estoque, o cálculo e o pagamento do imposto ficam sujeitos a posterior homologação pelo Fisco.

Art. 2º A Tabela 3.0 - MATERIAIS ELÉTRICOS, do Anexo V-A, do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, acrescentado pelo art. 2º , inciso III, do Decreto nº 16.543 , de 26 de abril de 2016, somente produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, em Teresina (PI), 17 de maio de 2016.

ANTÔNIO LUÍS SOARES SANTOS

Superintendente da Receita