O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 2, de 29 de março de 2007, do Vice-Presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível o empenho e a movimentação financeira no valor de R$ 7.847.844,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00