O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 16 da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênios com: Fundação Faculdade de Medicina/SP; Obras Sociais da Diocese de Imperatriz/MA; Fundação Estadual da Criança e do Adolescente/PE; Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal/RJ; Associação de Reintegração da Criança e do Adolescente - ARCA/MG; Secretaria Estadual de Cidadania e Assistência Social do Acre; Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina e Prefeitura de Belo Horizonte, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária nº 20.928.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO SOTTILI