Portaria AGU nº 789 de 06/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2002

Dispõe sobre instalação da Procuradoria Regional Federal - 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.

O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, com base no § 4º do art. 10 e no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º Fica instalada a Procuradoria Regional Federal - 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS, com competência para, a partir de 16 de dezembro de 2002, exercer, em conjunto com a Procuradoria Regional da União - 4ª Região, a representação judicial em 1ª e 2ª instâncias das autarquias e fundações públicas federais relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. No prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Portaria, a Procuradoria Regional Federal - 4ª Região assumirá a competência exclusiva da representação judicial das entidades acima referidas.

Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e praticar os demais atos necessários à instalação e funcionamento da Procuradoria Regional Federal - 4ª Região.

Art. 3º Fica designado LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, matrícula SIAPE nº 0154379, para responder pela Procuradoria Regional Federal - 4ª Região.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

ANEXO - I
1ª INSTÂNCIA

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PELOTAS

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ALEGRETE

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA

ESCOLA AGROTÉCNICA DE SOMBRIO

ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO VICENTE DO SUL

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE RIO DO SUL

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTCHEK

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO - II
2ª INSTÂNCIA (TRF 4ª REGIÃO/TJRGS/TRT 4ª REGIÃO)