Portaria DGE/SE/MIN nº 78 de 23/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2011
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381 de 2011 .
A Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 12 da Portaria nº 477, de 5 de julho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2011, Seção 1, página 79 e 80, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO-2011) , e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Estados,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA CLARA NETTO OLIVEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53202 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.1025.7K66.0184 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado do Amapá. | F | 100.000 | 100.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 100.000 | 4430.00 | 100.000 | ||
| Total | 100.000 | 100.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com o Estado do Amapá. | ||||||