O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Sistemática para o Leilão destinado à Contratação de Energia Elétrica e Potência Associada nos Sistemas Isolados, específico para fonte biomassa, de que trata a Portaria MME nº 56, de 4 de fevereiro de 2010, definida na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

1 - DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES:

I - COMPRADOR: concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica participante do LEILÃO;

II - CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ISOLADO - CCESI: Contrato bilateral celebrado entre o VENCEDOR de um PRODUTO e o COMPRADOR correspondente;

III - EDITAL: documento, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabelece as regras do LEILÃO;

IV - EMPREENDIMENTO: central de geração de energia elétrica habilitada tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e cujo PROPONENTE VENDEDOR esteja apto a participar do leilão, conforme condições estabelecidas pelo EDITAL e por Portaria de Diretrizes do Ministério de Minas e Energia - MME;

V - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO conforme indicado pelo EDITAL;

VI - LANCE: ato praticado pelo PROPONENTE VENDEDOR, irrevogável e irretratável, que consiste nas suas condições para assinatura dos CCESI negociados no LEILÃO:

VII - LANCE INTEGRALMENTE ATENDIDO: LANCE que, considerando seu ordenamento por PROPOSTA DE PREÇO, seja necessário para o atendimento da demanda do PRODUTO e que não resulte numa oferta total de energia elétrica superior à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO;

VIII - LANCE PARCIALMENTE ATENDIDO: LANCE que, considerando seu ordenamento por PROPOSTA DE PREÇO, seja necessário para o atendimento da demanda do PRODUTO, mas que resulte numa oferta total de energia elétrica superior à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO;

IX - LANCE NÃO ATENDIDO: LANCE que, considerando seu ordenamento por PROPOSTA DE PREÇO, não seja necessário para o atendimento da demanda do PRODUTO;

X - LEILÃO: processo licitatório para celebração de CCESI, regido pelo EDITAL e seus documentos correlatos;

XI - LOCALIDADE: sistema elétrico isolado associado a um PRODUTO e que será atendido pelo(s) VENCEDOR(ES) do LEILÃO para o PRODUTO em questão, conforme condições estabelecidas nos CCESI;

XII - LOTE: unidade mínima, em MW médios, da oferta de quantidade de energia associada a um determinado LANCE ou PRODUTO que pode ser negociada no LEILÃO, conforme definido no EDITAL;

XIII - LOTE EXCLUÍDO: LOTE retirado da competição por decisão do PROPONENTE VENDEDOR;

XIV - NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA: declaração de necessidade de energia dos COMPRADORES por PRODUTO, nos termos da Portaria MME nº 56, de 4 de fevereiro de 2010, expressa em LOTES;

XV - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), informado pela ENTIDADE ORGANIZADORA, no início de cada rodada da SEGUNDA FASE, que corresponde ao preço pelo qual os PROPONENTES VENDEDORES sem LANCES INTEGRALMENTE ATENDIDOS e elegíveis a participarem dessa fase podem apresentar LANCES para PROPOSTA DE ENERGIA em LOTES de energia elétrica.;

XVI - PREÇO MÁXIMO: valor máximo indicado no EDITAL, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), para as PROPOSTAS de PREÇO contidas nos LANCES para um determinado PRODUTO;

XVII - PRIMEIRA FASE: FASE do LEILÃO que consiste na submissão de LANCES por meio de envelopes lacrados;

XVIII - PROPONENTE VENDEDOR: representante de empreendedor habilitado a ofertar energia elétrica no LEILÃO nos termos do EDITAL;

XIX - PROPOSTA DE PREÇO: valor, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), informado no LANCE do PROPONENTE VENDEDOR na PRIMEIRA FASE, que corresponde ao preço pelo qual o PROPONENTE VENDEDOR concorda em negociar LOTES de energia elétrica associados a sua PROPOSTA DE ENERGIA ou a QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA;

XX - PROPOSTA DE ENERGIA; valor, expresso em LOTES, informado no LANCE do PROPONENTE VENDEDOR, que representa sua intenção de venda ao valor da PROPOSTA DE PREÇO, na PRIMEIRA FASE, ou ao valor do PREÇO CORRENTE, na SEGUNDA FASE;

XXI - QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA: valor, expresso em LOTES, informado no LANCE do PROPONENTE VENDEDOR, que representa a menor quantidade de energia elétrica que o PROPONENTE VENDEDOR aceita comercializar ao valor da PROPOSTA DE PREÇO, na PRIMEIRA FASE;

XXII - SEGUNDA FASE: FASE do LEILÃO que consiste na submissão de LANCES realizados de viva voz, em sucessivas rodadas, para PROPOSTA DE ENERGIA em LOTES ao PREÇO CORRENTE;

XXIII - SISTEMÁTICA: conjunto de regras e procedimentos aprovado pelo MME para a realização do LEILÃO;

XXIV - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha energia contratada no LEILÃO conforme condições estabelecidas nesta SISTEMÁTICA e no EDITAL; e

XXV - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LANCE: documento assinado pelos VENCEDORES ao final da negociação de cada PRODUTO e que constitui na confirmação das condições de contratação definidas por meio do LEILÃO, nos termos definidos no EDITAL.

2 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO LEILÃO:

2.1. o LEILÃO será realizado por meio de sessão pública em data, local e horário indicados no EDITAL e será composto de duas FASES:

I - PRIMEIRA FASE, na qual os LANCES para todos os PRODUTOS são apresentados simultaneamente em envelopes lacrados; e

II - SEGUNDA FASE, na qual poderá ocorrer disputa por meio de LANCES de quantidade de energia elétrica;

2.2. o LANCE constitui compromisso irrevogável e irretratável do PROPONENTE VENDEDOR e servirá para posterior celebração dos CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ISOLADO - CCESI;

2.3. o PRODUTO será caracterizado pelas seguintes informações:

I - identificação do COMPRADOR;

II - identificação da LOCALIDADE de entrega da energia;

III - identificação do ano de início do suprimento contratual da energia elétrica; e

IV - NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA;

2.4. iniciado o LEILÃO, não haverá prazo para o seu encerramento;

2.5. o LEILÃO poderá ser suspenso temporariamente em decorrência de fatos supervenientes, a critério da ENTIDADE ORGANIZADORA; e

2.6. a ENTIDADE ORGANIZADORA poderá fazer uso de sistema computacional para auxílio na classificação dos LANCES, nos termos desta SISTEMÁTICA.

3 - PRIMEIRA FASE:

3.1. poderão participar da PRIMEIRA FASE todos o PROPONENTES VENDEDORES inscritos no LEILÃO, conforme condições estabelecidas no EDITAL, inclusive quanto ao aporte de garantias;

3.2. a PRIMEIRA FASE terá início com a etapa para apresentação de LANCES simultaneamente para todos os PRODUTOS, a qual será encerrada por decurso de tempo;

3.3. nesta etapa os PROPONENTES VENDEDORES poderão ofertar, para cada PRODUTO, um único LANCE por EMPREENDIMENTO, contendo as seguintes informações:

I - identificação do PRODUTO;

II - identificação do PROPONENTE VENDEDOR;

III - identificação do EMPREENDIMENTO;

IV - PROPOSTA DE PREÇO;

V - PROPOSTA DE ENERGIA;

VI - QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA;

3.4. os LANCES deverão ser apresentados em envelope lacrado, sem qualquer identificação do PRODUTO a que o LANCE se refere;

3.5. encerrado o período para entrega dos envelopes, a ENTIDADE ORGANIZADORA não receberá novos LANCES;

3.6. a PROPOSTA DE PREÇO contida nos LANCES deverá ser igual ou inferior ao PREÇO MÁXIMO estabelecido no EDITAL, para cada PRODUTO;

3.7. a PROPOSTA DE ENERGIA e a QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA deverão ser de, no mínimo, um LOTE;

3.8. os envelopes de LANCES serão abertos sequencialmente pela ENTIDADE ORGANIZADORA e anunciados, validados e organizados por PRODUTO;

3.9. os LANCES que não atenderem às condições estabelecidas nesta SISTEMÁTICA e no EDITAL serão considerados inválidos pela ENTIDADE ORGANIZADORA;

3.10. para cada PRODUTO com LANCES válidos, a ENTIDADE ORGANIZADORA classificará os LANCES em ordem crescente de PROPOSTA DE PREÇO e, em seguida, qualificará os LANCES como:

I - LANCE INTEGRALMENTE ATENDIDO;

II - LANCE PARCIALMENTE ATENDIDO; ou

III - LANCE NÃO ATENDIDO;

3.11. na hipótese de haver apenas um PROPONENTE VENDEDOR com LANCE válido no PRODUTO, a ENTIDADE ORGANIZADORA procederá da seguinte forma:

I - declarará VENCEDOR o PROPONENTE VENDEDOR que tenha seu LANCE INTEGRALMENTE ATENDIDO, contratando a totalidade da PROPOSTA DE ENERGIA;

II - declarará VENCEDOR o PROPONENTE VENDEDOR que tenha seu LANCE PARCIALMENTE ATENDIDO, sendo, nesse caso, a quantidade contratada limitada à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO, respeitada a QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA do LANCE; ou

III - declarará o PRODUTO sem VENCEDOR quando a QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA do LANCE do PROPONENTE VENDEDOR for superior à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO;

3.12. na hipótese de haver mais de um PROPONENTE VENDEDOR com LANCE válido no PRODUTO, a ENTIDADE ORGANIZADORA procederá da seguinte forma:

I - declarará VENCEDORES os PROPONENTES VENDEDORES que tenham LANCES INTEGRALMENTE ATENDIDOS, ressalvado o disposto nos itens II e III abaixo;

II - iniciará a SEGUNDA FASE do LEILÃO para esse PRODUTO quando houver pelo menos um PROPONENTE VENDEDOR com LANCE PARCIALMENTE ATENDIDO; ou

III - iniciará a SEGUNDA FASE do LEILÃO para esse PRODUTO quando houver pelo menos um PROPONENTE VENDEDOR com LANCE NÃO ATENDIDO, cuja PROPOSTA DE PREÇO seja inferior a 105% (cento e cinco por cento) da PROPOSTA DE PREÇO do LANCE que completar o atendimento à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO.

4 - SEGUNDA FASE:

4.1. a SEGUNDA FASE é específica para cada PRODUTO e, uma vez iniciada, não haverá prazo para o seu encerramento;

4.2. a SEGUNDA FASE ocorrerá somente nas hipóteses previstas no item 3.12;

4.3. poderão participar da SEGUNDA FASE de um determinado PRODUTO todos os PROPONENTES VENDEDORES que:

I - tenham apresentado LANCES válidos classificados como LANCE INTEGRALMENTE ATENDIDO;

II - tenham apresentado LANCES válidos classificados como LANCE PARCIALMENTE ATENDIDO; e

III - tenham apresentado LANCES válidos classificados como LANCE NÃO ATENDIDO, desde que, nesse caso a PROPOSTA DE PREÇO seja inferior a 105% (cento e cinco por cento) da PROPOSTA DE PREÇO do LANCE que completar o atendimento à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO na PRIMEIRA FASE;

4.4. os LANCES serão realizados de viva voz, em sucessivas rodadas, para PROPOSTA DE ENERGIA em LOTES ao PREÇO CORRENTE;

4.5. as PROPOSTAS DE ENERGIA, em cada rodada da SEGUNDA FASE, não poderão ser superiores à PROPOSTA DE ENERGIA contida no LANCE da PRIMEIRA FASE, nem da rodada anterior na SEGUNDA FASE, observado o LOTE mínimo do LEILÃO;

4.6. a partir da segunda rodada da SEGUNDA FASE, os LOTES não ofertados serão considerados como LOTES EXCLUÍDOS e não poderão ser submetidos em LANCES nas rodadas seguintes;

4.7. As QUANTIDADES MÍNIMAS DE VENDA não serão levadas em conta na classificação dos LANCES na SEGUNDA FASE;

4.8. os LOTES associados a LANCES INTEGRALMENTE ATENDIDOS na PRIMEIRA FASE permanecerão vinculados à PROPOSTA DE PREÇO do PROPONENTE VENDEDOR, enquanto esta for igual ou inferior ao PREÇO CORRENTE da SEGUNDA FASE;

4.9. os LANCES que não atenderem às condições estabelecidas nesta SISTEMÁTICA e no EDITAL serão considerados inválidos pela ENTIDADE ORGANIZADORA;

4.10. o PREÇO CORRENTE, inferior ao PREÇO CORRENTE da rodada anterior, será definido e anunciado pela ENTIDADE ORGANIZADORA no início de cada rodada da SEGUNDA FASE, sendo que o primeiro PREÇO CORRENTE da SEGUNDA FASE será igual à PROPOSTA DE PREÇO do LANCE que completar o atendimento à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO na PRIMEIRA FASE;

4.11. cada rodada será encerrada por decurso de tempo, conforme estabelecido no EDITAL;

4.12. a SEGUNDA FASE de cada PRODUTO será encerrada quando o somatório da oferta de energia elétrica das PROPOSTAS DE ENERGIA, realizadas ao PREÇO CORRENTE, for igual ou inferior à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO;

4.13. serão declarados VENCEDORES todos os PROPONENTES VENDEDORES com LANCES válidos na última rodada da SEGUNDA FASE;

4.14. caso não sejam efetuados LANCES na primeira rodada da SEGUNDA FASE de um PRODUTO, a ENTIDADE ORGANIZADORA, considerando o ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇO dos LANCES apresentados na PRIMEIRA FASE, procederá da seguinte forma:

I - declarará VENCEDORES os PROPONENTES VENDEDORES com LANCES classificados como integralmente atendidos e parcialmente atendidos, nesse caso limitados à NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO e respeitando a QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA do LANCE;

II - na hipótese de empate de PROPOSTA DE PREÇO entre PROPONENTES VENDEDORES, procederá ao rateio da NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO, proporcionalmente às PROPOSTAS DE ENERGIA, respeitada a QUANTIDADE MÍNIMA DE VENDA do LANCE de cada PROPONTE VENDEDOR;

III - na hipótese das QUANTIDADES MÍNIMAS DE VENDA dos LANCES dos PROPONTES VENDEDORES inviabilizarem o rateio proporcional da NECESSIDADE TOTAL DE ENERGIA do PRODUTO, decidirá qual PROPONENTE VENDEDOR terá seu LANCE contratado por meio de sorteio.

5 - ENCERRAMENTO

5.1. imediatamente após o término do LEILÃO, os VENCEDORES de cada PRODUTO deverão ratificar a sua proposta, mediante assinatura de TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LANCE contendo o LANCE vencedor.