O Presidente da Fundação Cultural Palmares, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 6.853/2009, de 15 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2009, e considerando o disposto no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MF/MP/CGU nº 127 de 29 de maio de 2008, e

Considerando a necessidade de orientar as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sobre os procedimentos, fluxos e normas internas para os processos de apoio a projetos na área da cultura afro-brasileira mediante convênio e contratos de repasse,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª edição do Manual de Convênios e Instrumentos de Repasse - Orientações Técnicas ao Convenente, que apresenta orientações as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sobre os procedimentos, fluxos e normas internas para os processos de apoio a projetos na área da cultura afro-brasileira, mediante convênio e contratos de repasse.

Art. 2º Disponibilizar, ao público em geral, a versão digital do referido manual no sítio da Fundação Cultural Palmares, por meio do endereço Internet http://www.palmares.gov.br/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDVALDO MENDES ARAÚJO