Notas:

1) Revogada pela Portaria CNMP nº 93, de 30.11.2010, DOU 10.12.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional do Ministério público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 561, de 20 de setembro de 2010, o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 64, de 6 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 10 de agosto de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I
59 000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO

ANEXO II
59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais"