O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67400.000053/2008-54, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria nº 278/GC3, de 19 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 20 de abril de 2007, Seção 1, página 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Plano de Pessoal da Aeronáutica - PPAER (PCA 30-1) será aprovado pelo CMTAER no ano anterior ao de sua entrada em vigência, terá previsões anuais, e deverá conter, dentre outros, os seguintes assuntos referentes aos recursos humanos:

I - determinação de necessidades;

II - ingresso;

III - distribuição de pessoal;

IV - fluxo de carreira;

V - modelos de dimensionamento de quadro;

VI - interstícios; e

VII - tempos médios de permanência nos postos/graduações." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO