O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 397, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................

......................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA