A Procuradora-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.000108/2004-61,

Resolve:

Art. 1º A representação judicial do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, nas ações em que seja parte ou de qualquer forma interessado, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e Justiça Estadual de Pernambuco, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 5ª Região.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Regional Federal - 5ª Região, nos termos da Portaria AGU nº 785, de 27 de novembro de 2002, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Geral Federal da subida do processo, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO