Portaria CCPR nº 779 de 11/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2006
Dá nova redação aos Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 892, de 5 de novembro de 2004, que Institui o Comitê de Coordenação dos Programas da Casa Civil da Presidência da República.
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, e considerando as alterações ocorridas na revisão do PPA 2004-2007, para o exercício de 2006, bem assim as alterações estabelecidas pela Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005, dando nova conformidade à Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República,
RESOLVE
Art. 1º Os Anexos I a IV da Portaria nº 892, de 5 de novembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
ANEXO I| Anexo I | ||
| Programas unissetoriais - programas em que as ações são de responsabilidade de uma única unidade administrativa do mesmo órgão. | ||
| Unidade Orçamentária: 20101 - Presidência da República | ||
| Programa: 0750 - Apoio Administrativo | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2000 | Administração da Unidade | Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2867 | Remuneração dos Militares das Forças Armadas | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2C11 | Apoio Técnico e Administrativo à Equipe de Transição de Governo | Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| Programa: 1143 - Promoção da Ética Pública | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República |
| 6132 | Capacitação de Servidores e Agentes Públicos quanto à Ética Pública | Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República |
| 7349 | Modernização Organizacional da Comissão de Ética Pública | Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República |
| Unidade Orçamentária: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional | ||
| Programa: 0753 - Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Imprensa Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2803 | Divulgação Eletrônica e Distribuição de Publicações Oficiais | Coordenação de Relacionamento Externo - COREX / Imprensa Nacional / Casa Civil / Presidência da República |
| 2804 | Edição e Produção de Publicações Oficiais | Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação - COGED / Imprensa Nacional / Casa Civil / Presidência da República |
| 2805 | Funcionamento do Parque Gráfico | Coordenação-Geral de Administração - CORAD / Imprensa Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| Anexo II | ||
| Programas intra-setoriais - programas que contém ações de responsabilidade de mais de uma unidade administrativa do mesmo órgão. | ||
| Unidade orçamentária: 20101 - Presidência da República | ||
| Programa: 1004 - Gestão de Políticas na Área da Presidência da República | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 2B82 | Fortalecimento da Capacidade Institucional do Estado Brasileiro para Gestão em Regulação | Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais - SAG / Casa Civil |
| 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Diretoria de Gestão de Pessoas / Secretaria de Administração / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 6208 | Gerenciamento do Processo de Concertação Nacional | Diretoria de Políticas de Desenvolvimento da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES |
| 6215 | Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social | Diretoria de Gestão do CDES da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES |
| 6223 | Capacitação para a Concertação Nacional | Diretoria de Tecnologias de Diálogo Social da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES |
| 6662 | Estudos para Formulação e Desenvolvimento da Gestão Estratégica Nacional | Núcleo de Assuntos Estratégicos/Presidência da República |
| Unidade orçamentária: 20120 - Arquivo Nacional | ||
| Programa: 1030 - Democratização do Acesso à Informação Arquivística | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 2810 | Preservação do Acervo Nacional | Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo - COPRO / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 4282 | Sistema de Atendimento ao Usuário do Arquivo Nacional | Coordenação-Geral de Acesso e Difusão do Acervo - COACE / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 4900 | Capacitação de Recursos Humanos na Área de Informação Documental | Coordenação de Recursos Humanos / Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| Unidade orçamentária: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI / Casa Civil | ||
| Programa: 1109 - Certificação Digital | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI / Casa Civil | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA / ITI / Casa Civil |
| 4912 | Fiscalização e Auditoria dos Provedores dos Serviços de Certificação Digital | Coordenação-Geral de Auditoria e Fiscalização - CGSI / ITI / Casa Civil |
| 4914 | Desenvolvimento de Sistemas em Software Aberto | Gabinete da Presidência / ITI / Casa Civil |
| 4917 | Operacionalização da Certificação Digital - Infra Estrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil | Coordenação-Geral de Operações - COPER / ITI / Casa Civil |
| 7264 | Desenvolvimento de Criptossistemas em Código Aberto | Coordenação-Geral de Operações - COPER / ITI / Casa Civil |
| Anexo III | ||
| Programas multissetoriais - programas em que há pelo menos uma ação de responsabilidade de unidade administrativa de órgão não integrante da Presidência da República | ||
| Unidade orçamentária: 20101 - Presidência da República | ||
| Programa: 0496 - Informações Integradas para Proteção da Amazônia | ||
| Unidade administrativa responsável pelo programa: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM / Casa Civil da Presidência da República | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 2343 | Processamento de Sinais de Telemetria e Teleprocessamento | Diretoria Técnica e Operacional - Brasília / CENSIPAM / Casa Civil / Presidência da República |
| 4091 | Capacitação de Recursos Humanos | Diretoria de Administração e Finanças / CENSIPAM / Casa Civil / Presidência da República |
| 6323 | Sistema de Informações para Proteção da Amazônia - SIPAM | Diretoria de Administração e Finanças / CENSIPAM / Casa Civil / Presidência da República |
| 7491 | Integração da Base de Dados e Informações do SIPAM | Diretoria Técnica e Operacional - Brasília / CENSIPAM / Casa Civil / Presidência da República |
| Anexo IV | ||
| Programas multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos - programas em que há pelo menos uma ação de responsabilidade de unidade administrativa de órgão diverso ao que detém a responsabilidade pelo programa. | ||
| Unidade orçamentária: 20101 - Presidência da República | ||
| Programa: 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 09KF | Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS | Gabinete da Secretaria de Relações Institucionais |
| Programa: 1006 - Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 4901 | Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional | Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA |
| Unidade orçamentária: 20120 - Arquivo Nacional | ||
| Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 0181 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | Coordenação-Geral de Administração - COAD / Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| Programa: 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 0120 | Contribuição à Associação Latino-Americana de Arquivos - ALA | Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 0121 | Contribuição ao Conselho Internacional de Arquivos - CIA | Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| 0619 | Contribuição ao Fundo Financeiro para o Programa de Arquivos Ibero-Americanos | Arquivo Nacional / Secretaria-Executiva / Casa Civil / Presidência da República |
| Unidade orçamentária: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI | ||
| Programa: 8002 - Governo Eletrônico | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 4919 | Assistência Técnica para Implantação e Manutenção de Telecentros | Gabinete da Presidência / ITI / Casa Civil |
| Unidade orçamentária: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional | ||
| Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União | ||
| Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
| 0181 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP / Imprensa Nacional / Secretaria Executiva / Casa Civil / Presidência da República |