O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, e no Decreto nº 5.233, de 6 de outubro 2004, e considerando as orientações do Plano de Gestão do Plano Plurianual - PA 2004-2007,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação dos Programas da Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.

§ 1º O Comitê de Coordenação dos Programas tem as seguintes atribuições:

I - validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - atuar de forma pró-ativa e por antecipação na eliminação de restrições à implementação dos programas;

III - definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados; e

V - coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

§ 2º O Comitê de Coordenação dos Programas é composto:

I - pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - pelo Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

III - pelos Gerentes dos seguintes programas sob responsabilidade da Casa Civil:

a) Gerente do Programa "0750 - Apoio Administrativo", titular da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

b) Gerente do Programa "0753 - Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica", titular da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República;

c) Gerente do Programa "1143 - Promoção da Ética Pública", titular da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República;

d) Gerente do Programa "1004 - Gestão das Políticas de Governo", titular da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;

e) Gerente do Programa "1030 - Democratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental", titular do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República;

f) Gerente do Programa "1109 - Certificação Digital", titular do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; e

g) Gerente do Programa "0496 - Informações Integradas para Proteção da Amazônia", titular do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º Os programas unissetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, serão geridos pelos gerentes de programa e coordenadores de ação titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os programas intra-setoriais e respectivas ações, sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, serão geridos pelos gerentes de programa e coordenadores de ação titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Os programas multissetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, serão geridos pelos gerentes de programa e coordenadores de ação titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo III a esta Portaria.

Art. 5º As ações componentes de programas multissetoriais, de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos coordenadores de ação titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo IV a esta Portaria.

Art. 6º Para a gestão do programa multissetorial "0496 - Informações Integradas para a Proteção da Amazônia", sob responsabilidade da Casa Civil, fica instituído o Comitê Gestor do Programa "Informações Integradas para Proteção da Amazônia", composto:

I - pelos titulares das seguintes unidades administrativas:

a) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;

b) Centro Regional do Sistema de Proteção da Amazônia - Manaus - CENSIPAM;

c) Coordenação-Geral de Administração - CENSIPAM;

d) responsáveis pela coordenação das ações componentes do programa a que se refere o Anexo III; e

II - por um representante do Ministério da Defesa.

Parágrafo único. O Comitê Gestor será coordenado pelo titular do CENSIPAM.

Art. 7º O Comitê Gestor do Programa especificado no art. 6º deverá dar cumprimento aos objetivos dos programas, devendo para tanto:

I - monitorar e avaliar o conjunto de suas respectivas ações;

II - gerar sinergia e otimizar o uso dos recursos das ações do programa;

III - fazer a gestão de restrições que dificultem a implementação do programa; e

IV - monitorar e avaliar os indicadores dos programas.

Art. 8º As atribuições dos gerentes de programa são:

I - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - indicar o gerente executivo, se necessário;

IV - buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - subsidiar as decisões do Comitê de Coordenação dos programas do órgão;

VII - elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VIII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art. 9º Os gerentes de programas podem indicar gerentes executivos para apoiá-los, no âmbito de suas atribuições.

§ 1º Os gerentes de programas devem formalizar a indicação dos gerentes executivos mediante cadastramento no SIGPlan.

§ 2º Compete ao gerente executivo apoiar a atuação do gerente do programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo gerente do programa.

Art. 10. Compete ao coordenador de ação:

I - viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - participar da elaboração do plano gerencial do programa; e

VII - efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no SIGPlan.

Art. 11. Fica designada a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação, com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. A unidade de monitoramento da Casa Civil da Presidência da República exercerá o papel de facilitadora nas comunicações entre o órgão central de planejamento e as unidades de monitoramento e avaliação das Secretarias Especiais da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e da Controladoria-Geral da União.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Programas Unissetoriais

Unidade Orçamentária nº 20101 - Gabinete da Presidência da República

Programa: 0750 - Apoio Administrativo

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República

Programa: 1143 - Promoção da Ética Pública

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República

Unidade Orçamentária nº 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

Programa: 0753 - Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Imprensa Nacional/Secretaria-Executiva/Casa Civil da Presidência da República

Programas Intra-setoriais

Unidade Orçamentária nº 20101 - Gabinete da Presidência da República

Programa: 1004 - Gestão das Políticas de Governo

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República

Unidade Orçamentária nº 20120 - Arquivo Nacional

Programa: 1030 - Democratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Arquivo Nacional/Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República

Unidade Orçamentária nº 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

Programa: 1109 - Certificação Digital

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI/Casa Civil

Programas Multissetoriais

Unidade Orçamentária nº 20101 - Gabinete da Presidência da República

Programa: 0496 - Informações Integradas para Proteção da Amazônia

Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República

Ações de Programas Multissetoriais de responsabilidade de outros Órgãos

Unidade Orçamentária nº 20101 - Gabinete da Presidência da República

Programa: 0641 - Inteligência Federal

Programa: 1006 - Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional

Unidade Orçamentária nº 20120 - Arquivo Nacional

Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União

Programa: 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais

Unidade Orçamentária nº 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

Programa: 8002 - Governo Eletrônico

Unidade Orçamentária nº 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União