O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º e o artigo 4º da Portaria SF nº 44 , de 23 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo os estagiários, os conselheiros representantes dos contribuintes, integrantes do Conselho Municipal de Tributos, e os servidores que exerçam função de direção e chefia". (NR)

"Art. 4º O registro no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades deve corresponder às horas efetivamente gastas na realização dos trabalhos, desprezando-se a parcela do tempo da jornada de trabalho consumida com procedimentos de transição e alternância entre as tarefas e outras atividades que exijam menos de 30 (trinta) minutos por dia para execução.

.....

§ 5º As informações registradas no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades serão utilizadas para fins gerenciais e para subsidiar a alocação dos recursos humanos da Secretaria.

§ 6º O tempo para a realização das tarefas registrado no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades não se confunde com as horas previstas na legislação para cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, tendo em vista o disposto no caput, não sendo, portanto, utilizado para fins de verificação do cumprimento da jornada de trabalho." (NR)

Art. 2º O cronograma previsto no anexo único da Portaria SF nº 44 , de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a inclusão da Coordenadoria de Planejamento - COPLAN e da Coordenadoria do Orçamento - CGO, conforme anexo único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - da Portaria SF nº 77 , de 24 de abril de 2015