A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e na Portaria nº 354, de 6 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais noventa dias o prazo previsto no art. 6º da Portaria nº 354, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, Seção 1, página 153.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA