Portaria STN nº 77 de 10/02/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 12 fev 2004

Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao terceiro quadrimestre de 2003.

O Secretário do Tesouro Nacional, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 8º do anexo I do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001 e considerando as disposições estabelecidas no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 2º da Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, da STN, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao terceiro quadrimestre de 2003, com base na execução orçamentária, financeira e patrimonial realizada e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA 
Jan/2003 a Dez/2003 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 70.153.214 
Pessoal Ativo 45.362.078 
Pessoal Inativo e Pensionistas 33.552.030 
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 8.760.894  
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.695 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 3.353.841 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 3.719.790 
(-) Inativos com Recursos Vinculados 1.676.568 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) 60.640 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) 70.213.854 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 224.920.164 
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) 31,22% 
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 50% 112.460.082 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 47,5% 106.837.078 
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) - 
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) - 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - 31,21% - 
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 35,07%¹ 78.879.502 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

¹ O percentual de 35,07%, referente ao limite permitido, foi calculado sobre o percentual do total da despesa líquida com pessoal de 2002 (31,88%), com o acréscimo de 10% permitido na lei.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003

LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
ATIVO DISPONÍVEL 148.872.815 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 25.762.536 
Disponibilidade Financeira 148.872.815 Depósitos 4.698.677 
Caixa 6.690 Restos a Pagar Processados 7.838.897 
Bancos 148.866.125 Do Exercício 6.140.009 
Conta Movimento 104.227.947 De Exercícios Anteriores 1.698.888 
Contas Vinculadas 3.659.417 Outras Obrigações Financeiras 13.224.962 
Aplicações Financeiras 40.978.761 Diversas Obrigações 13.224.962 
Outras Disponibilidades Financeiras -     
SUBTOTAL 148.872.815 SUBTOTAL 25.762.536 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 123.110.279 
TOTAL 148.872.815 TOTAL 148.872.815 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 21.181.219 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) 101.929.060 
 
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
ATIVO DISPONÍVEL 4.965.346 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 3.267.697 
Regime Previdenciário 4.965.346 Regime Previdenciário 3.267.697 
Bancos 4.965.346 Depósitos 1.350.766 
Conta Movimento 1.080 Restos a Pagar Processados 1.901.432 
Contas Vinculadas 4.964.266 Do Exercício 908.267 
    De Exercícios Anteriores 993.165 
    Outras Obrigações Financeiras 15.499 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) -   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)  1.697.649 
TOTAL 4.965.346   TOTAL  4.965.346 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) 2.577.725 
 
DÉFICIT - SUPERÁVIT 101.048.984 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

Nota: As disponibilidades e as obrigações da Previdência do Servidor Público constam na primeira parte da tabela. O montante das disponibilidades de caixa antes da inscrição de restos a pagar não processados está evidenciado no Anexo V. Foram excluídas as duplicidades, relativas aos créditos e obrigações entre os Poderes e órgãos da União.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO RESTOS A PAGAR 
Inscritos Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Inscritos por Insuficiência Financeira 
Processados Não Processados 
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 639.581 3.117.599 19.461.734 19.461.734 0 
Câmara dos Deputados 108 15.276 34.952 34.952 0 
Senado Federal 0 19.438 18.383 18.383 0 
Tribunal de Contas da União 56 6.411 19.300 19.300 0 
Supremo Tribunal Federal 0 1.271 5.391 5.391 0 
Superior Tribunal de Justiça 37 5.402 34.910 34.910 0 
Justiça Federal 9.865 38.402 564.441 564.441 0 
Justiça Militar 46 611 2.195 2.195 0 
Justiça Eleitoral 322 12.775 53.441 53.441 0 
Justiça do Trabalho 112.207 20.597 96.548 96.548 0 
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 0 4.484 21.176 21.176 0 
Presidência Da Republica 494 159.319 16.796 16.796 0 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0 53.238 27.613 27.613 0 
Minist. da Agricul., Pecuária e Abastecimento 13.471 85.592 23.116 23.116 0 
Ministério da Ciência e Tecnologia 8 88.804 8.906 8.906 0 
Ministério da Fazenda 28 50.903 16.090.088 16.090.088 0 
Ministério da Educação 44.437 125.046 117.025 117.025 0 
Ministério do Desenvolvimento, Ind. e Comercio 0 10.516 3.207 3.207 0 
Ministério da Justiça 128 249.882 97.830 97.830 0 
Ministério de Minas e Energia 0 60 611.062 611.062 0 
Ministério da Previdência Social 0 4.661 1.327 1.327 0 
Ministério Público da União 236 1.909 19.413 19.413 0 
Ministério das Relações Exteriores 0 25.275 28.894 28.894 0 
Ministério da Saúde 191.573 561.720 519.711 519.711 0 
Ministério do Trabalho e Emprego 0 18.701 3.791 3.791 0 
Ministério dos Transportes 298 30.474 21.000 21.000 0 
Ministério das Comunicações 0 10.993 11.391 11.391 0 
Ministério da Cultura 0 20.856 5.811 5.811 0 
Ministério do Meio Ambiente 366 4.931 34.774 34.774 0 
Ministério do Desenvolvimento Agrário 6.600 102.219 218.366 218.366 0 
Ministério do Esporte 30.548 51.298 67.376 67.376 0 
Ministério da Defesa 82.613 872.481 60.946 60.946 0 
Ministério da Integração Nacional 67.282 122.778 68.604 68.604 0 
Ministério do Turismo 0 5.074 2.044 2.044 0 
Ministério da Assistência Social 24.154 133.998 102.839 102.839 0 
Ministério das Cidades 54.704 202.204 449.067 449.067 0 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.052.472 3.930.677 4.297.210 4.297.210 0 
Presidência da República 12 1.641 276 276 0 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 949 5.927 3.718 3.718 0 
Minist. da Agricul., Pecuária e Abastecimento 782 45.643 609 609 0 
Ministério da Ciência e Tecnologia 307 201.770 18.180 18.180 0 
Ministério da Fazenda 0 225.285 73.447 73.447 0 
Ministério da Educação 29.807 1.377.563 398.836 398.836 0 
Ministério do Desenvolvimento, Ind. e Comércio 2.325 14.186 7.409 7.409 0 
Ministério da Justiça 8 8.127 3.532 3.532 0 
Ministério de Minas e Energia 0 51.838 24.123 24.123 0 
Ministério da Previdência Social 993.165 907.632 2.577.725 2.577.725 0 
Ministério das Relações Exteriores 0 1 0 0 0 
Ministério da Saúde 439.763 372.538 193.911 193.911 0 
Ministério do Trabalho e Emprego 0 595 0 0 0 
Ministério dos Transportes 456.449 465.847 692.213 692.213 0 
Ministério das Comunicações 0 1.460 37.050 37.050 0 
Ministério da Cultura 24 5.188 16.761 16.761 0 
Ministério do Meio Ambiente 27.315 3.720 35.022 35.022 0 
Ministério do Desenvolvimento Agrário 29.949 140.085 117.508 117.508 0 
Ministério do Esporte 0 60 0 0 0 
Ministério da Integração Nacional 68.314 55.828 48.657 48.657 0 
Ministério do Turismo 2.950 30.476 22.233 22.233 0 
Ministério das Cidades 353 15.267 26.000 26.000 0 
TOTAL 2.692.053 7.048.276 23.758.944 23.758.944 0 

Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares

DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR 
Inscritos Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Inscritos por Insuficiência Financeira 
Processados Não Processados 
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
Recursos Ordinários 2.306.871 1.437.839 2.059.131 2.059.131 0 
Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados  0 0 1.126.918 1.126.918 0 
Imposto Territorial Rural 0 0 9.345 9.345 0 
Contribuição sobre Derivado Petróleo, Comb. Com. - CIDE 63.522 639.759 615.048 615.048 0 
Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.996 526.405 84.151 84.151 0 
Contribuição do Salário-Educação 0 534.743 215.931 215.931 0 
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 0 32.415 36.640 36.640 0 
Imposto sobre Operações Financeiras-Ouro 0 0 168 168 0 
Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - FUNPEN 0 55 0 0 0 
Contribuição e Adicional sobre a Receita de Concursos de Prognósticos  34 3.981 0 0 0 
Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários 0 0 0 0 0 
Custas Judiciais - FUNPEN 0 25.620 143 143 0 
Recursos de Concessões e Permissões 0 25.753 3.331 3.331 0 
Selos de Controle, Lojas Francas - FUNDAF 0 2.099 3.215 3.215 0 
Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/SF 0 0 401 401 0 
Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário 0 138 151 151 0 
Compensações Financeiras p/ Utilização de Rec. Hídricos  0 11.435 57.636 57.636 0 
Cota-Parte Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  0 1.699 122 122 0 
Cota-Parte de Compensações Financeiras 0 218 225.601 225.601 0 
Alienação Bens Apreendidos - FUNDAF/LBA-PRONAVE 0 5.062 730 730 0 
Contribuições para os Programas PIS/PASEP 0 728 0 0 0 
Compensações Financeiras p/ Explor. De Recursos Minerais 0 1.146 2.065 2.065 0 
Compensações Financeiras p/ Explor. De Petróleo ou Gás Natural 0 90.124 327.741 327.741 0 
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal 0 104 4.000.000 4.000.000 0 
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional 0 578 7.592.368 7.592.368 0 
Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza-Financ. 0 20.046 0 0 0 
Operações de Credito Internas - Em Moeda 512 973 371 371 0 
Operações de Credito Internas - Bens/Serviços 0 7.000 5.100 5.100 0 
Operações de Credito Externas - Em Moeda 14.226 551.876 476.045 476.045 0 
Operações de Credito Externas - Bens/Serviços 80.977 205.486 54.130 54.130 0 
Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 3.831 335.202 177.212 177.212 0 
Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 2.488 569.332 370.437 370.437 0 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 1.197 761.650 1.982.834 1.982.834 0 
Contribuição dos Empregados e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 0 64 742.896 742.896 0 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 207 333.892 186.052 186.052 0 
Contribuição Plano Seguridade Social Servidor 0 19 983 983 0 
Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF 0 340 2.484 2.484 0 
Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF-MF 0 10.929 3.246 3.246 0 
Rec. Oper. Of. Cred. - Retorno Refinanciamento Dívidas de Médio e Longo Prazos 0 0 68.854 68.854 0 
Recursos das Operações Oficiais de Crédito 0 0 64.486 64.486 0 
Reforma Patrimonial - Alienação de Bens 0 4.256 2.803 2.803 0 
Outros Recursos Vinculados 8 409 0 0 0 
Cota-Parte da Contribuição Sindical 9 0 0 0 0 
Contribuição Patronal p/Plano de Seguridade Social do Servidor 0 0 11.766 11.766 0 
Outras Contribuições Econômicas 0 64.591 5.002 5.002 0 
Receitas de Oper. Oficiais de Crédito - Retorno de Op. Créd. Estados e Munic. 0 40.939 454.249 454.249 0 
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0 36.144 77.764 77.764 0 
Taxas por Serviços Públicos 0 397 885 885 0 
Outras Contribuições Sociais 0 19.983 27.117 27.117 0 
Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza 213.713 547.213 176.010 176.010 0 
Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 446 177.046 614.032 614.032 0 
Recursos de Convênios 0 3.690 5.832 5.832 0 
Desvinculação Parcial de Receitas da Cota-Parte Compensação Financeira 0 58 0 0 0 
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 0 0 15 15 0 
Produto da Aplicação dos Recursos a Conta do Salário Educação 0 13.108 17.863 17.863 0 
Doações de Entidades Internacionais 2 3.140 14.504 14.504 0 
Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais 0 592 90 90 0 
Desvinculação de Recursos MP Nº 59/200 0 0 1.855.046 1.855.046 0 
Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal 14 0 0 0 0 
TOTAL 2.692.053 7.048.276 23.758.944 23.758.944 0 

Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINC (2/2)

Nota: A Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados é a efetivamente utilizada para inscrição de restos a pagar não processados. O montante das disponibilidades de caixa antes da inscrição de restos a pagar não processados está evidenciado no Anexo V.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2003

LRF, art. 54 - Anexo VIII R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
UNIÃO   
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses 70.213.854 31,22% 
Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 112.460.082 50,00% 
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 106.837.078 47,50% 
Limite Permitido (art. 71 da LRF) 78.879.502 35,07% 
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ 
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 23.758.944 23.758.944 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

¹ A Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados é a efetivamente utilizada para inscrição de restos a pagar não processados. O montante das disponibilidades de caixa antes da inscrição de restos a pagar não processados está evidenciado no Anexo V.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO DA UNIÃO DO 3º QUADRIMESTRE/2003

1) Demonstrativo das Despesas de Pessoal, LRF, ar t.55, inciso I, alínea a - Anexo I:

1º passo - Obtenção dos valores brutos das Despesas com Pessoal:

a) Obtém-se os valores das despesas de pessoal, no SIAFI, consultando as contas de despesa executada na equação contábil 29213.02.XX - Empenho Liquidado - na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, exceto o elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, movimento líquido mensal, último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores.

b) Elabora-se a informação e segregam-se as despesas de Pessoal em:

Ativo e Inativos e Pensionistas. Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se os elementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões; no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Para os Ativos, consideram-se os demais elementos do grupo de despesa - Pessoal;

2º passo - Obtenção das deduções (valores não computados) das Despesas com Pessoal e das Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

a) Deduzem-se as Despesas com Pessoal, decorrentes de decisão judicial, filtrando o elemento de despesa 91 - Sentenças Judiciais, em combinação com o filtro anterior, Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, movimento líquido mensal, mês atual, dezembro e os onze meses anteriores, utilizando a conta-contábil unitária 292130201 - Empenho Liquidado (art. 19, § 1º, inciso IV). A exclusão do elemento como um todo decorre de revisão de entendimento do inciso com base na Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002 e na definição do elemento na Portaria Interministerial SOF/STN, nº 163, de 4 de maio de 2001. Este novo critério abrange todo o exercício de 2003.

d) Excetuam-se os valores das despesas dos Inativos e Pensionistas, nos elementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões, no grupo de despesa 1 - Pessoal, realizados na fonte 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor; dispositivo legal: art. 19, § 1º, inciso VI, a;

e) Excetuam-se da despesa realizada, os valores do elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhista; dispositivo legal: art. 19, § 1º, inciso I;

f) Excetuam-se da despesa realizada, os valores relativos ao elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores; dispositivo legal: art. 19, § 1º, inciso IV;

g) Acrescentam-se à despesa de pessoal realizada, os valores identificados com "Outras Despesas de Pessoal" dispositivo legal: art. 18, § 1º. Neste item, foram computadas os valores identificados na natureza da despesa 319034.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, no exercício de 2003.

2) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - LRF, art. 55, inciso III alínea a, Anexo V

1º passo - Identificação das contas de disponibilidade financeira do Ativo Disponível, com exceção das disponibilidades do Regime Previdenciário:

a) Identificam-se no SIAFI as contas de:

Caixa (111110000+111210000);

Banco Conta Movimento

(111120101+111120103+111120105+111120108+111120110+111120112+111120114+111129903+111129902+111129901+111127002+111120123+111120122+111120118+111120116+111120115+111220000+111129999+111129916+111129915+111129914+111129913+111129912+111129911+111129910+111129909+111129908-111129907+111129906+111129905+111129904+111120113+111120111+111120109+111120107+111120104+111120102);

Bancos Contas Vinculadas (111120200+111120403+111120402+111120301+111120303+111120304+111120401+111120302);

Aplicações Financeiras (111130100+111130900+111240000+111230000+111139900-111131402+111131401+111131300+111131200+111131100+111131000+111130800+111130200+111130400 +111130500+111130700+111130300);

b) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

d) Exceto o Órgão da UG Executora: 37202 (Regime Previdenciário)

2º passo - Identificação das contas de Obrigações Financeiras, com exceção das obrigações com o Regime Previdenciário:

a) Identificam-se no SIAFI as contas de:

Depósitos

(211110100+211110200+211110300+211120000+211130100+211130200+211130300+211139900+211140100+211140200+211149900+211150000+211160000+211170000+211180000+211190000+211230100+211230200+211230300+211230500+211230600+211410000+211420000+211430000+211440000+211470000+211480000+211490100+211490200+211490300+211490400+211490500+211490600+211490700+211490801+211491101+211491102+211491103+211491104+211491201+211491202+211491203+211491204+211491205+211491206+211491207+211492000+211499900+211510000+211520000+211590000);

Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores (212110200+212110302+212110502+212110702+212110902+212120200+212120302+212190802+212190804)

Restos a Pagar Processados do Exercício

(212110100+212110301+212110501+212110601+212110602+212110603+212110604+212110605+212110621+212110622+212110623+212110624+212110625+212110631+212110632+212110633+212110634+212110635+212110701+212110800+212110901+212120100+212120301+212130100+212130200+212130300+212130400+212130500+212130600+212130700+212130800+212130900+212131000+212131500+212139900+212140301+212140302+212140601+212140602+212140800+212140900+212141200+212141300+212150100+212150200+212150300+212150400+212150500+212150600+212150700+212150900+212151000+212151200+212151300+212151400+212151500+212151600+212159900+212190100+212190200+212190700+212190801+212190803+212191000+212191400+212196001+212196002+212196003+212196004+212196005+212196006+212197001+212197002+212197099+212198001+212198002+212198003+212198004+212198005+212198006+212198007+212198008+212198009+212199900);

Inscrição de Restos a Pagar Não processados (212160202);

Diversas Obrigações

(212160100+212160203+212160301+212160302+212160600+212160800+212161200+212161201+212161202+212161300+212161400+212161501+212161502+212161503+212161600+212161700+212161800+212180100+212210100+212210200+212210300+212217001+212220201+212220202+212221000+212229800+212240000+212250000+212260000+212290000+212340000+212430000+212490000+212610000+212620000+212630000+212650000+212660000+212670000+212680000+212710100+212720100+212730100+212900000+214110100+214119000+214119100+214119200+214119300+214119400+214119900+214900000+221210000+221220000+221290000);

b) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

d) Exceto o Órgão da UG Executora: 37202 (Regime Previdenciário)

3º passo - Regime Previdenciário:

a) Repetem-se todos os passos anteriores, considerando somente as disponibilidades e obrigações do Regime Previdenciário no Órgão da UG Executora 37202 - Instituto Nacional do Seguro Social;

b) Nas disponibilidades, identificam-se, ainda, as contas Limite de Saque com Vinculação de Pagamento (112160400), Recursos a Receber p/Pagamento de RP (112162200) e Limite de Saque para Empenho

Contra Entrega (112161400);

c) Soma-se à disponibilidade o saldo da conta INSS (111120300).

3) Demonstrativo dos Restos a Pagar - LRF, art. 55, inciso III alínea b, Anexo VI

a) Identificam-se no SIAFI as contas de:

Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores (212110200+212110302+212110502+212110702+212110902+212120200+212120302+212190802+212190804)

Restos a Pagar Processados do Exercício

(212110100+212110301+212110501+212110601+212110602+212110603+212110604+212110605+212110621+212110622+212110623+212110624+212110625+212110631+212110632+212110633+212110634+212110635+212110701+212110800+212110901+212120100+212120301+212130100+212130200+212130300+212130400+212130500+212130600+212130700+212130800+212130900+212131000+212131500+212139900+212140301+212140302+212140601+212140602+212140800+212140900+212141200+212141300+212150100+212150200+212150300+212150400+212150500+212150600+212150700+212150900+212151000+212151200+212151300+212151400+212151500+212151600+212159900+212190100+212190200+212190700+212190801+212190803+212191000+212191400+212196001+212196002+212196003+212196004+212196005+212196006+212197001+212197002+212197099+212198001+212198002+212198003+212198004+212198005+212198006+212198007+212198008+212198009+212199900);

Inscrição de Restos a Pagar Não Processados (212160202);

Restos a Pagar não inscritos. por Insuficiência Financeira (195910000);

b) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

5) Demonstrativo dos Limites - Portaria 516/2002, da STN, Anexo VIII

As informações são obtidas dos Demonstrativos Consolidados, Anexos I, V e VI.