Portaria MD nº 763 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2002

Aprova as Orientações Estratégicas do Ministério da Defesa.

O Ministro de Estado da Defesa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e nos termos do art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar as Orientações Estratégicas do Ministério da Defesa, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As Orientações Estratégicas de que tratam esta Portaria deverão balizar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, referente ao quadriênio 2004/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

ANEXO

TEMA	CONTEÚDO
1) Preparo e Emprego das Forças Armadas.	a) garantir às Forças Armadas níveis de eficiência e eficácia;
	b) garantir a manutenção de meios necessários às Forças Armadas;
	c) manter Forças de pronto emprego e de ação rápida para defender os interesses nacionais;
	d) realizar exercícios combinados entre as Forças Armadas brasileiras e de nações amigas;
	e) aprimorar a integração entre as Forças Armadas;
	f) desenvolver a capacidade metodológica para a criação de cenários prospectivos comuns às Forças Armadas; e
	g) assegurar o apoio das Forças Armadas, no que lhes for específico, para as ações de combate aos ilícitos transnacionais e ao crime organizado, respeitadas suas limitações constitucionais.
2) Reaparelhamento das Forças Armadas.	a) promover a obtenção, modernização e adequação dos meios da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
3) Estrutura Organizacional das Forças Armadas.	a) aperfeiçoar a estrutura organizacional e a distribuição territorial das Forças Armadas.
4) Capacidade de Comando, Controle e Inteligência.	a) implantar, manter e aperfeiçoar sistemas de comando e controle, comunicações e inteligência, garantindo a intercambialidade de dados e informações intra e entre as Forças Armadas; e
	b) consolidar a implantação, aprimorar, manter e garantir a segurança dos sistemas de comunicações militares.
5) Vigilância, Controle e Defesa do Território Nacional, das Águas Jurisdicionais e do Espaço Aéreo Sobrejacente, assim como da Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental.	a) assegurar a presença das Forças Armadas nas áreas de fronteiras;
	b) contribuir para a presença do Estado em regiões de vazios demográficos e de interesse estratégico;
	c) atender aos compromissos internacionais referentes ao controle do espaço aéreo, da navegação aérea e de áreas marítimas internacionais sob responsabilidade brasileira;
	d) aperfeiçoar os sistemas de Vigilância, Controle e Defesa do Espaço Aéreo;
	e) proteger os recursos da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental;
	f) atender aos compromissos internacionais referentes às atividades de Busca e Salvamento (SAR - Search And Rescue); e
	g) prover a segurança da navegação aérea no espaço aéreo nacional e naquele sob a jurisdição do País.
6) Tecnologia e Pesquisa Científica de Defesa.	a) desenvolver tecnologias críticas voltadas para a Defesa Nacional;
	b) incentivar parcerias com as universidades, centros de excelência e com a indústria nacional para o desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e serviços de interesse da Defesa Nacional, incluindo os de natureza dual;
	c) estimular o intercâmbio tecnológico com nações amigas, inclusive, no que concerne às áreas espacial e oceânica, assim como à defesa química, biológica e nuclear;
	d) desenvolver a capacidade para projetar, lançar e controlar satélites de comunicações, navegação, meteorologia, sensoriamento e vigilância militar;
	e) garantir a continuidade e intensificar as atividades voltadas para o desenvolvimento da tecnologia nuclear;
	f) manter, aperfeiçoar e adequar a infra-estrutura dos centros de lançamento de engenhos aeroespaciais e dos centros de pesquisa e desenvolvimento na área de defesa; e
	g) garantir a continuidade e intensificar as atividades voltadas para o desenvolvimento de projetos de sistemas bélicos e associados.
7) Logística Militar.	a) desenvolver a capacidade logística militar;
	b) promover o desenvolvimento da indústria nacional de defesa;
	c) aprimorar os sistemas logísticos militares, buscando, inclusive, incrementar a interoperabilidade entre as Forças Armadas;
	d) promover a padronização, no que couber, e a nacionalização de sistemas, equipamentos e componentes de emprego militar;
	e) promover o desenvolvimento da infra-estrutura logística militar, dos serviços de meteorologia, cartografia, oceanografia e outros de interesse da área de Defesa;
	f) garantir a provisão e aprimorar as atividades de alimentação das Forças Armadas; e
	g) implantar e manter o Sistema de Informações Logísticas Militar para as Forças Armadas.
8) Mobilização para a Defesa Nacional.	a) implantar e manter o Sistema Nacional de Mobilização para a Defesa Nacional;
	b) promover o desenvolvimento da capacitação do Sistema de Mobilização Militar;
	c) desenvolver e manter sistemas de informações de mobilização em âmbito nacional; e
	d) promover o controle e o preparo dos militares na reserva das Forças Armadas.
9) Contribuição do Sistema de Defesa para a Política Externa.	a) explorar a capacidade de emprego do Poder Militar em apoio à política externa brasileira;
	b) intensificar o intercâmbio com as Forças Armadas dos países amigos, em consonância com os interesses nacionais;
	c) salvaguardar pessoas, bens e recursos brasileiros ou sob jurisdição brasileira no exterior;
	d) intensificar a participação das Forças Armadas em operações internacionais para a manutenção da paz;
	e) intensificar a participação brasileira em organismos e foros internacionais; e
	f) garantir o atendimento aos compromissos internacionais assumidos.
10) Contribuição do Sistema de Defesa para o Desenvolvimento Nacional.	a) participar do desenvolvimento nacional mediante atividades de cooperação com a sociedade;
	b) promover o desenvolvimento de estudos, tecnologias e de pesquisas científicas relacionadas com o conhecimento do meio ambiente marinho e dos recursos do mar;
	c) promover o desenvolvimento de estudos, de tecnologias e de pesquisas científicas relacionadas com a área aeroespacial;
	d) manter o apoio às atividades de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia na Antártica;
	e) manter o apoio às atividades de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia nas ilhas oceânicas;
	f) promover o desenvolvimento de estudos, tecnologias e pesquisas científicas relacionadas à biosfera;
	g) incentivar e apoiar ações que contribuam para a maior competitividade, nos mercados interno e externo, dos produtos de Defesa produzidos na indústria nacional; e
	h) cooperar com a construção, reparação e ampliação da malha de aeródromos e rodoferroviária nacional.
11) Gestão de Recursos Humanos.	a) promover a valorização do elemento humano, enfatizando o desenvolvimento e aperfeiçoamento das qualidades morais, profissionais, intelectuais, culturais e físicas;
	b) aprimorar os sistemas de recrutamento e de seleção dos recursos humanos, assim como proporcionar adequada formação e pós-formação dos quadros necessários às distintas áreas de interesse das Forças Armadas, nos seus diversos níveis;
	c) promover a interação e a harmonização do ensino e da capacitação profissional entre as Forças Armadas, nos seus diversos níveis;
	d) aperfeiçoar os sistemas de saúde das Forças Armadas, de forma a prover o necessário apoio aos militares, seus dependentes, inativos e pensionistas;
	e) promover intercâmbio e parceria cultural, científica e tecnológica entre o Ministério da Defesa e instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, civis e militares, em assuntos de interesse da Defesa;
	f) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a inatividade nas Forças Armadas; e
	g) estimular ações de apoio aos Recursos Humanos que tenham repercussão favorável no psicossocial.
12) Qualidade da Gestão Organizacional do Ministério da Defesa.	a) promover a modernização das estruturas organizacionais da Administração Central do Ministério da Defesa e das suas unidades administrativas;
	b) aprimorar e harmonizar as práticas de gestão administrativa;
	c) aprimorar instrumentos gerenciais para controle dos recursos orçamentários e financeiros da Administração Central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;
	d) promover a preservação do patrimônio histórico-cultural das Forças Armadas e cultivar suas tradições, bem como difundir os seus ícones, feitos históricos e realizações;
	e) aperfeiçoar os recursos tecnológicos para a produção das informações gerenciais no âmbito da defesa;
	f) disponibilizar as informações de recursos humanos, de material e financeiras em sistemas de apoio ao processo decisório; e
	g) promover a compatibilização, a integração e a padronização de Instruções, Regulamentos e Procedimentos comuns às Forças Armadas, respeitadas as especificidades de cada Força.
13) Relacionamento com a Sociedade.	a) estimular a consciência cívica da sociedade brasileira, consolidando o pleno conhecimento da importância das tarefas desempenhadas pelas Forças Armadas;
	b) realizar ações de assistência cívico-social; e
	c) cooperar com o Sistema Nacional de Defesa Civil.
14) Infra-estrutura terrestre, aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.	a) desenvolver e manter uma adequada e eficiente infra-estrutura aeronáutica, civil e militar, a fim de proporcionar segurança e eficiência ao tráfego aéreo sob jurisdição brasileira;
	b) garantir a execução do Plano de Desenvolvimento de Aeroportos de Interesse Militar - PDAIM;
	c) garantir a continuidade do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;
	d) estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; e
	e) estabelecer a infra-estrutura necessária para as atividades das Forças Armadas em regiões onde não exista capacidade de fornecimento de energia elétrica, de meios de comunicação, malha viária e outros.
15) Gestão da Autoridade Marítima.	a) promover a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação nas águas sob jurisdição nacional;
	b) promover a prevenção da poluição do meio ambiente marinho por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
	c) promover a formação e a qualificação dos aquaviários e portuários brasileiros, por meio do desenvolvimento do Sistema de Ensino Profissional Marítimo;
	d) orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional;
	e) promover o esclarecimento da sociedade brasileira sobre a importância do mar para os destinos do País; e
	f) fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, Federal ou Estadual.
16) Gestão da Autoridade Aeronáutica.	a) garantir a segurança, a regularidade e a eficiência do transporte aéreo doméstico e internacional;
	b) orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil;
	c) garantir o funcionamento efetivo do Sistema de Homologação de Produtos, de Serviços e de Empresas Aeronáuticas;
	d) garantir a operação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;
	e) contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional; e
	f) operar o Correio Aéreo Nacional em apoio à integração nacional.
17) Serviço Militar.	a) manter constante atualização do Sistema de Serviço Militar, de modo a atender às necessidades da Defesa Nacional.
18) Comunicação Social.	a) aprimorar a Comunicação Social no âmbito das Forças Armadas;
	b) melhorar o inter-relacionamento entre as autoridades governamentais, a sociedade e as Forças Armadas;
	c) desenvolver doutrinas de uso da Comunicação Social em caso de crise ou conflito; e
	d) estimular a consciência cívica da sociedade brasileira, consolidando o pleno conhecimento da importância das tarefas desempenhadas pelas Forças Armadas.