Portaria SEFAZ/SGT nº 76 DE 05/04/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 abr 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº. 76/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DO TOCANTINS LTDA ME |
17.161.310/0001-90 |
29.446.128-0 |
06.04.2013 |
|
02 |
SPORT RODAS E PNEUS LTDA |
04.369.946/0001-80 |
29.068.522-2 |
05.04.2013 |
|
03 |
ANDREIA CAROLINE COSTA ME |
13.397.505/0001-83 |
29.431.735-0 |
08.04.2013 |
|
04 |
MIRANDA & BANDEIRA LTDA |
17.462.216/0001-71 |
29.446.978-8 |
10.04.2013 |
|
05 |
A M COSTA - ME |
15.267.718/0001-16 |
29.440.551-8 |
26.04.2013 |
|
06 |
CERQUEIRA & SALES LTDA - ME |
14.329.099/0001-84 |
29.434.454-3 |
04.04.2013 |
|
07 |
CASA TUA DECORAÇÕES E PRESENTES LTDA ME |
17.327.827/0001-07 |
29.445.660-0 |
05.04.2013 |
|
08 |
MINIMERCADO BARÃO LTDA |
08.780.047/0001-27 |
29.400.602-8 |
10.04.2013 |
|
09 |
ARASOL ENERGIA SOLAR LTDA-EPP |
17.253.266/0001-49 |
29.445.837-9 |
06.04.2013 |
|
10 |
E J DA ROCHA-ME |
03.675.440/0001-37 |
29.385.076-3 |
06.04.2013 |
|
11 |
C. DE ALMEIDA BRAGANÇA |
07.508.116/0002-66 |
29.428.987-9 |
05.04.2013 |
|
12 |
BRINGEL E CIA LTDA |
04.418.460/0001-95 |
29.064.068-7 |
04.04.2013 |
|
13 |
J. M. COUTINHO ME |
09.399.323/0001-74 |
29.409.731-7 |
04.04.2013 |
|
14 |
ALBERACY N. DE O. SANTANA |
12.036.688/0001-49 |
29.425.104-9 |
04.04.2013 |
|
15 |
LUSO CASTRO DE LEMOS |
37.578.283/0001-63 |
29.041.716-3 |
04.04.2013 |
|
16 |
MARCONE L DE SOUSA |
12.747.227/0001-84 |
29.426.800-6 |
04.04.2013 |
|
17 |
EDVANIA ALMEIDA DE CARVALHO |
11.561.899/0001-38 |
29.441.479-7 |
04.04.2013 |
|
18 |
CRAF - COM. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA |
05.778.553/0002-74 |
29.390.706-4 |
02.05.2013 |
|
19 |
TUCUNARE NÁUTICA EIRELI-ME |
17.305.040/0001-44 |
29.447.424-2 |
04.04.2013 |