Portaria SEFAZ/SGT nº 76 DE 27/04/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 mai 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 76/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
TIMBRE MUSICAL - COMERCIO DE AUDIO E INSTRUMENTOS MUSICAIS L |
29.435.460-3 |
14.355.097/0001-60 |
26.04.2012 |
|
2 |
LIMA & GOMES LTDA |
29.036.543-0 |
26.749.424/0001-47 |
02.05.2012 |
|
3 |
SOCIC- SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS CLAUDINO S/A |
29.342.640-6 |
04.049.497/0031-09 |
27.04.2012 |
|
4 |
SOCIC - SOCIEDDE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A |
29.342.842-5 |
04.049.497/0023-07 |
27.04.2012 |
|
5 |
SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A. |
29.355.160-0 |
04.049.497/0077-91 |
27.04.2012 |
|
6 |
SOCIC -SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO SA |
29.358.023-5 |
04.049.497/0078-72 |
27.04.2012 |
|
7 |
SOCIC S/A - SOC. COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A |
29.391.110-0 |
04.049.497/0123-61 |
27.04.2012 |
|
8 |
TRATORKOM COM DE PECAS E ACESS P/TRATORES LTDA |
29.069.943-6 |
04.979.637/0001-22 |
19.04.2012 |
|
9 |
VENI MARIA VILAS BOAS |
29.007.618-8 |
00.054.866/0001-85 |
30.04.2012 |
|
10 |
M B SANTIAGO RODRIGUES |
29.370.500-3 |
05.961.414/0001-09 |
24.04.2012 |
|
11 |
V. S. NEVES - ME |
29.438.420-0 |
14.992.545/0001-36 |
24.04.2012 |
|
12 |
FARMA MAIS LTDA ME |
29.430.754-0 |
13.523.153/0001-65 |
24.04.2012 |
|
13 |
AÇOFER COMERCIO DE FERRO LTDA |
29.437.335-7 |
14.662.268/0001-01 |
24.04.2012 |
|
14 |
DECIO CONVENIENCIA LTDA |
29.436.246-0 |
14.058.797/0003-54 |
26.04.2012 |
|
15 |
DECIO AUTO POSTO L. 8 LTDA |
29.433.579-0 |
14.058.826/0004-69 |
26.04.2012 |
|
16 |
ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA |
29.439.593-8 |
08.815.587/0005-22 |
24.04.2012 |
|
17 |
DECIO CONVENIENCIA LTDA |
29.436.221-5 |
14.058.797/0001-92 |
26.04.2012 |
|
18 |
DECIO AUTO POSTO L. 8 LTDA |
29.433.623-0 |
14.058.826/0001-16 |
26.04.2012 |
|
19 |
E. S. PINTO |
29.440.040-0 |
10.942.102/0001-80 |
27.04.2012 |
(Cód. Int. SR)