O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 26, item VII, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e

Considerando instrução da Portaria nº 16/IBAMA, de 15 de fevereiro de 2006, e somado ao disposto na Lei complementar nº 101, 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, resolve:

Art. 1º Criar, no âmbito desta Administração Central, Comissão de Trabalho com a finalidade de promover inventario patrimonial em Unidade Gestoras passivas de desligamento do sistema SIAFI, rescindir contratos e demais encargos.

Art. 2º A Comissão ora criado será composta por titular e suplente representante da: CGPLO; CGADE; CGEAD e CGFIN .

Art. 3º As Coordenadorias indicarão seus representantes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste ato.

Art. 4º A Comissão de Encerramento terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação deste ato para providenciar o encerramento financeiro e patrimonial das UGS

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS