O Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 5.332, de 6 de janeiro de 2005, e do art. 70 da Portaria GM/MDIC nº 24, de 7 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005 e,

Considerando a ampliação dos valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e Restos a Pagar de 2004, com o objetivo de viabilizar a execução de despesas relativas ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, estabelecidos na Portaria Interministerial nº 146/MP/MF, de 1º de julho de 2005, e Portaria MF nº 249, de 15 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamentos mensais, constantes no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 73, de 17 de junho de 2005, e no Anexo II da Portaria SE-MDIC nº 31, de 30 de março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA SE-MDIC Nº 73, de 17 DE JUNHO DE 2005

Fontes: 0100, 0280 e 0680.

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA SE-MDIC Nº 31, de 30 DE MARÇO DE 2005

Fontes: 0250, 0281 e 0650.