A Secretária do Patrimônio da União, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria MP nº 30, de 16 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 72, de 2 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 3 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 31 de agosto de 2004." (NR)

"Art. 2º A critério do ocupante ou foreiro, o pagamento de que trata o art. 1º poderá ser dividido em até cinco parcelas, equivalentes e sucessivas, vencendo-se a primeira na mesma data prevista para pagamento da cota única e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, observadas as seguintes condições:

...................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE