O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 21 da Resolução do CONTRAN nº 425/2012;

Considerando o que determina o artigo 1º , inciso III, da Lei Estadual nº 9.197/2009 , que trata da necessidade da implementação da correção dos honorários cobrados pelos serviços médicos prestados por profissionais credenciados junto ao DETRAN/MT;

Considerando a Recomendação nº 011/2019 expedida pela 6ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual - MP/MT,

Resolve:

Art. 1º As tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, deverá obedecer ao seguinte:

I - Aos serviços de avalição de aptidão física e mental serão cobrados o valor de R$ 109,58 (Cento e nove reais e cinquenta e oito centavos);

II - Aos serviços de convocação de Juntas Médicas para realização das avaliações de aptidão física e mental, será cobrado o valor estabelecido no inciso I, por profissional participante da Junta Médica;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 662/2020/GP/DETRAN/MT;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2021.

Cuiabá, 23 de novembro de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*