O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência que lhe foi delegada, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e Portaria nº 292, de 10 de novembro de 2004, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para movimentação e empenho das dotações orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e créditos adicionais, de que trata o Anexo I, da Portaria nº 491, de 6 de agosto de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar os limites para movimentação e empenho das dotações orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e créditos adicionais, de que trata o Anexo II, da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Remanejar os limites de pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo IV da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos IV e V desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS