Portaria GSER nº 75 de 12/07/2011

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 13 jul 2011

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), para R$ 32,14 (trinta e dois reais e catorze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), para R$ 32,14 (trinta e dois reais e catorze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita

RESENHA Nº 046/2011

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista parecer da Gerência Executiva de Tributação, despachou os processos abaixo discriminados:

PROCESSO
NOME
ASSUNTO
DECISÃO
0467952011-6
SETTA COMBUSTIVEIS S.A
RESSARCIMENTO - ST
DEFERIMENTO
0466892011-8
SETTA COMBUSTIVEIS S,A
RESSARCIMENTO - ST
DEFERIMENTO
1055602010-3
INDUSTRIA DE CALÇADOS ROGERIO LTDA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
DEFERIMENTO
0277812011-4
LUIZ PAULO DE OLIVEIRA XAVIER
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0685262011-5
MALBA COELLI PAULINO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0431482011-0
ROSANETE MARIA DE LUNA
ISENÇÃO DE ITCD
INDEFERIMENTO
0432142011-3
SERGIO GREGORIO DOS SANTOS
ISENÇÃO DO IPVA
DEFERIMENTO
0252622011-4
SÃO PAULO ALPARGATAS S.A
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
CONSULTA FISCAL
0810042011-4
MARIA TERESA NEUMAN DE SANTANA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0742192011-0
AI CHU CHANG
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0544892011-0
MARIA ALINE NOBREGA FIGUEIREDO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0741242011-9
JEANE SANTOS SILVA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0754532011-5
MOZART RIBEIRO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0759772011-4
JEREMIAS ISAIS MARTINS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0595162011-2
MARIA JOSE LEITE DE FREITAS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0768022011-5
EDIVAR DE MORAIS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0762252011-0
PETRONIO VILAR CAMPOS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0748582011-7
IDELZUITE VERAS DE MACEDO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0601442011-8
ADRYANO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0332732011-0
JOSE SOARES DE SOUSA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0755012011-0
FRANCISCO ADEMARIO PINTO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0575732011-7
MIGUEL TEODOSO PESSOA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0352472011-0
LENIVALDO DA COSTA FREITAS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0759802011-6
CELIA MARIA C F DA ROCHA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0434252011-7
GERALDO FRANCISCO DA SILVA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0149642011-0
MARIA DE FATIMA P DOS SANTOS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0769772011-6
MARIA NAZARET FERREIRA DE ARAUJO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0792792011-1
MARIA HELENA CORREA LIMA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0753712011-0
CARLOS AUGUSTO DE MOURA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0608492011-0
JORDAN LIRA DE ARAUJO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0508062011-0
RITA MARIA DE LIMA FREITAS
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0045612011-4
EDJALMA MOREIRA DA SILVA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0766922011-2
EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0494872011-9
EVANDRA COELHO DE CASTRO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0732182011-4
ANTONIO FERREIRA DA SILVA
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
INDEFERIMENTO
0108272011-9
TATIANY CAVALCANTE T DE MELO
ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO
DEFERIMENTO
0424642011-5
MARCO ANTONIO RUCHET PIRES
ISENÇÃO DO IPVA
DEFERIMENTO
0074742011-4
ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
DEFERIMENTO
0615602011-0
ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0781512011-3
J J INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP
REGIME ESPECIAL
CASSAÇÃO
0784082011-5
NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA
REGIME ESPECIAL -PRORROGAÇÃO
INDEFERIMENTO
0696642011-5
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO
DEFERIMENTO
0287132011-0
JOSELEM BRITO DA SILVA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
DEFERIMENTO
0201272011-0
ALPHAVILLE BOLSAS E ACESSORIOS DE COURO LTDA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
INDEFERIMENTO
0722212011-4
GILSON VIEIRA LEAL
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0701872011-7
FRONT DISTRIBUIDORA LTDA
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0571562010-4
AVON COSMETICOS LTDA
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0058102008-1
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REGIME ESPECIAL
INDEFERIMENTO
0721602011-1
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA
REGIME ESPECIAL
INDEFERIMENTO
0955572007-0
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REGIME ESPECIAL
INDEFERIMENTO
0687872011-7
MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0692912011-1
TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0481452011-5
S C M ALVES REFEIÇÕES INDUSTRIAL
REGIME ESPECIAL
INDEFERIMENTO
0345352011-4
AUMERY PERREIRA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
INDEFERIMENTO
0904692009-7
VITI VINICOLA CERESER LTDA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
DEFERIMENTO
0969292010-0
FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA
RESTITUIÇÃO DE ICMS
INDEFERIMENTO
0812172011-7
J S TECIDOS LTDA
REGIME ESPECIAL
CASSAÇÃO
0781562011-6
INJETAR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA
REGIME ESPECIAL
CASSAÇÃO
0405622011-5
JAF COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP
RESTITUIÇÃO DE ICMS
DEFERIMENTO
0678622011-8
CAMBUCI S/A
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0823792011-2
CAMBUCI S/A
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO
0635972011-6
MARIA DO SOCORRO P CANDIDO
RESTITUIÇÃO DO IPVA
DEFERIMENTO
0786452011-1
M O MOTOS COMERCIO DE MOTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
REGIME ESPECIAL
DEFERIMENTO

João Pessoa/PB, 11 de julho de 2011.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita