Portaria GSER nº 75 de 12/07/2011
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 13 jul 2011
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), para R$ 32,14 (trinta e dois reais e catorze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), para R$ 32,14 (trinta e dois reais e catorze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita
RESENHA Nº 046/2011O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista parecer da Gerência Executiva de Tributação, despachou os processos abaixo discriminados:
PROCESSO | NOME | ASSUNTO | DECISÃO |
0467952011-6 | SETTA COMBUSTIVEIS S.A | RESSARCIMENTO - ST | DEFERIMENTO |
0466892011-8 | SETTA COMBUSTIVEIS S,A | RESSARCIMENTO - ST | DEFERIMENTO |
1055602010-3 | INDUSTRIA DE CALÇADOS ROGERIO LTDA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | DEFERIMENTO |
0277812011-4 | LUIZ PAULO DE OLIVEIRA XAVIER | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0685262011-5 | MALBA COELLI PAULINO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0431482011-0 | ROSANETE MARIA DE LUNA | ISENÇÃO DE ITCD | INDEFERIMENTO |
0432142011-3 | SERGIO GREGORIO DOS SANTOS | ISENÇÃO DO IPVA | DEFERIMENTO |
0252622011-4 | SÃO PAULO ALPARGATAS S.A | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | CONSULTA FISCAL |
0810042011-4 | MARIA TERESA NEUMAN DE SANTANA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0742192011-0 | AI CHU CHANG | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0544892011-0 | MARIA ALINE NOBREGA FIGUEIREDO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0741242011-9 | JEANE SANTOS SILVA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0754532011-5 | MOZART RIBEIRO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0759772011-4 | JEREMIAS ISAIS MARTINS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0595162011-2 | MARIA JOSE LEITE DE FREITAS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0768022011-5 | EDIVAR DE MORAIS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0762252011-0 | PETRONIO VILAR CAMPOS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0748582011-7 | IDELZUITE VERAS DE MACEDO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0601442011-8 | ADRYANO DE OLIVEIRA CAVALCANTI | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0332732011-0 | JOSE SOARES DE SOUSA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0755012011-0 | FRANCISCO ADEMARIO PINTO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0575732011-7 | MIGUEL TEODOSO PESSOA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0352472011-0 | LENIVALDO DA COSTA FREITAS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0759802011-6 | CELIA MARIA C F DA ROCHA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0434252011-7 | GERALDO FRANCISCO DA SILVA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0149642011-0 | MARIA DE FATIMA P DOS SANTOS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0769772011-6 | MARIA NAZARET FERREIRA DE ARAUJO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0792792011-1 | MARIA HELENA CORREA LIMA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0753712011-0 | CARLOS AUGUSTO DE MOURA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0608492011-0 | JORDAN LIRA DE ARAUJO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0508062011-0 | RITA MARIA DE LIMA FREITAS | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0045612011-4 | EDJALMA MOREIRA DA SILVA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0766922011-2 | EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0494872011-9 | EVANDRA COELHO DE CASTRO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0732182011-4 | ANTONIO FERREIRA DA SILVA | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | INDEFERIMENTO |
0108272011-9 | TATIANY CAVALCANTE T DE MELO | ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE FÍSICO | DEFERIMENTO |
0424642011-5 | MARCO ANTONIO RUCHET PIRES | ISENÇÃO DO IPVA | DEFERIMENTO |
0074742011-4 | ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | DEFERIMENTO |
0615602011-0 | ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0781512011-3 | J J INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP | REGIME ESPECIAL | CASSAÇÃO |
0784082011-5 | NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA | REGIME ESPECIAL -PRORROGAÇÃO | INDEFERIMENTO |
0696642011-5 | EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA | REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO | DEFERIMENTO |
0287132011-0 | JOSELEM BRITO DA SILVA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | DEFERIMENTO |
0201272011-0 | ALPHAVILLE BOLSAS E ACESSORIOS DE COURO LTDA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | INDEFERIMENTO |
0722212011-4 | GILSON VIEIRA LEAL | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0701872011-7 | FRONT DISTRIBUIDORA LTDA | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0571562010-4 | AVON COSMETICOS LTDA | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0058102008-1 | ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A | REGIME ESPECIAL | INDEFERIMENTO |
0721602011-1 | TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA | REGIME ESPECIAL | INDEFERIMENTO |
0955572007-0 | ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A | REGIME ESPECIAL | INDEFERIMENTO |
0687872011-7 | MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0692912011-1 | TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0481452011-5 | S C M ALVES REFEIÇÕES INDUSTRIAL | REGIME ESPECIAL | INDEFERIMENTO |
0345352011-4 | AUMERY PERREIRA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | INDEFERIMENTO |
0904692009-7 | VITI VINICOLA CERESER LTDA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | DEFERIMENTO |
0969292010-0 | FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA | RESTITUIÇÃO DE ICMS | INDEFERIMENTO |
0812172011-7 | J S TECIDOS LTDA | REGIME ESPECIAL | CASSAÇÃO |
0781562011-6 | INJETAR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA | REGIME ESPECIAL | CASSAÇÃO |
0405622011-5 | JAF COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP | RESTITUIÇÃO DE ICMS | DEFERIMENTO |
0678622011-8 | CAMBUCI S/A | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0823792011-2 | CAMBUCI S/A | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
0635972011-6 | MARIA DO SOCORRO P CANDIDO | RESTITUIÇÃO DO IPVA | DEFERIMENTO |
0786452011-1 | M O MOTOS COMERCIO DE MOTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA | REGIME ESPECIAL | DEFERIMENTO |
João Pessoa/PB, 11 de julho de 2011.
RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita