Portaria CJF nº 75 de 27/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2006, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º QUADRIMESTRE DE 2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| mai/05 a abr/06 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 4.342.195 |
| Pessoal Ativo | 3.926.398 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do próprio Órgão) | 43.654 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 1.170.291 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 2.712.453 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 415.797 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, §1º, da LRF) | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 1.589.618 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 172 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 1.213.945 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 7.758 |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | 367.743 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 162.359 |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício 2005) | 162.359 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APRURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 2.914.936 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO | |
| LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | 0,871166% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,194700% | 3.997.485 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 1,134965% | 3.797.611 |
Fonte: SIAFI Gerencial NOTAS:
1. Nas despesas com pessoal Ativo estão computadas as seguintes despesas com inativos e pensionistas:
R$ 60.194,19 (sessenta mil, cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos) de restos a pagar dos elementos 8, 91e 92;
R$ 1.653.876,13 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos) de sentenças judiciais de pessoal Inativo e Pensionistas do próprio Órgão.
2. Nas despesas com pessoal Ativo estão computadas R$ 1.170.291.394,21 (um bilhão, cento e setenta milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) de Precatórios e RPV da administração direta;
3. O valor dos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social refere-se ao exercício de 2005. Em 2006, o recolhimento da contribuição patronal estão devidamente classificados nas contas de despesa, devido as alterações de rotina da STN, através do art. 7º da LDO/2006 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 668/2005;
4. Elaborado de acordo com o Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal - 5ª edição, Acórdão nº 346/2006 e orientações do Tribunal de Contas da União.
GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA
Secretário de Controle Interno
MARILENE NUNES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
ALCIDES DINIZ DA SILVA
Secretário-Geral