O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 264, de 9 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 228, de 24 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2006, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL