Portaria SESu nº 748 de 31/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2008

Reabre o prazo para formalização de contratos de financiamento junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES por bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e bolsistas complementares.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 745, de 13 de junho de 2008 bem como a greve bancária da Caixa Econômica Federal, ocorrida de 30.09.2008 a 22.10.2008, que prejudicou o acesso dos estudantes às agências para contratação do FIES, resolve:

Art. 1º O prazo para formalização de contratos de financiamento junto ao FIES por bolsistas do ProUni e bolsistas complementares inscritos no processo de concessão de financiamento de que trata a Portaria MEC nº 597, de 19 de maio de 2008, fica reaberto da data de publicação desta Portaria até o dia 14 de novembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI