(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 931 DE 07/11/2017):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I do art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Instituir o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF, desenvolvido pela Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ/TO, para ser instalado nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF das empresas usuárias destes equipamentos.

Parágrafo único. O CDF é destinado a capturar e transmitir automaticamente à SEFAZ/TO os arquivos previstos nos Requisitos XI e XXVI do Anexo I do Ato Cotepe ICMS 09/2013.

Art. 2º Fica instituído o Projeto Piloto do CDF para as empresas usuárias de ECF, com o objetivo de atender ao Programa "TO Legal", instituído pela Lei nº 3.072 , de 13 de janeiro de 2016.

§ 1º Para fins de atendimento do Projeto Piloto de que trata o caput deste artigo foram selecionados os contribuintes indicados no Anexo Único a esta Portaria.

§ 2º A instalação do CDF deve ser realizada pela empresa desenvolvedora responsável pelo Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF instalado no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em todos os equipamentos em uso pelo contribuinte.

§ 3º O Projeto Piloto de que trata o caput deste artigo ocorrerá de 1º de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.

Art. 3º Esta portaria estra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - à PORTARIA SEFAZ Nº 745 , de 31 de agosto de 2017

JUSTIFICATIVA

A presente minuta de Portaria foi elaborada pela Gerência de Automação Fiscal, da Diretoria da Receita, com a justificativa de que o Conexão Digital Fiscal - CDF é um programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e será utilizado nos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF das empresas usuárias, com o objetivo de capturar e transmitir automaticamente à Secretaria da Fazenda, os arquivos previstos nos requisitos XI e XXVI do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 09/2013.

Inicialmente, com o Projeto Piloto a referida captura e transmissão automática tem o objetivo de atender ao Programa "TO Legal", instituído pela Lei 3.072 , de 13 de janeiro de 2016.