Portaria TJDFT nº 744 de 26/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2007, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 a AGOSTO/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 836.188 | 31.592 | 867.780 |
| Pessoal Ativo | 652.348 | 24.905 | 677.253 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 26.865 | 26.865 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | |||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 625.483 | 24.905 | 650.388 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 183.840 | 6.687 | 190.527 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 242.420 | 242.420 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 27.189 | 27.189 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 34.646 | 34.646 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 180.585 | 180.585 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP (III) = (I - II) | 593.768 | 31.592 | 625.360 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | 362.612.840 | 362.612.840 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 | 0,163747% | 0,008712% | 0,172459% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 997.185 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 947.326 | ||
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (6ª edição), aprovado pela Portaria STN nºs 632, de 30.08.2006 e 619, de 18.09.2007, que divulga a RCL, disponível no site STN.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2) Foi excluída dos valores executados com recursos vinculados a importância de R$ 76.605,74, referente à despesa com auxílio funeral de inativos, realizada na fonte 156.
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral
FATIMA ORBAGE DE BRITTO
Secretária de Recursos Orçamentários e Financeiros Substituta
MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO
Secretária de Controle Interno