Portaria PGR nº 744 de 01/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2003
Dispõe sobre a contenção da emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no âmbito da Procuradoria-Geral da República.
Notas:
1) Revogada pela Portaria PGR nº 797, de 17.12.2003, DOU 18.12.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 634, de 21 de novembro de 2003 e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficando revogada a Portaria nº 721, de 17 de novembro de 2003 do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO I
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.1132.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Uberlândia - MG | 4.4.90.00 | 100 | 145.000 |
| 03.091.0581.1203.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 2.789.170 |
| 03.091.0581.2000.0001 Administração da Unidade, Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 3.957.502 |
| 03.091.0581.3062.0101 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Belém - PA | 4.5.90.00 | 100 | 400.000 |
| 03.091.0581.3092.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 427.200 |
| 03.091.0581.3106.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Rio Branco - AC | 4.4.90.00 | 100 | 500.000 |
| 03.091.0581.3112.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de São Luís - MA | 4.4.90.00 | 100 | 750.000 |
| 03.091.0581.3752.0001 Implantação de Procuradorias Junto às Varas Federais, Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 967.365 |
| 03.091.0581.5269.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Cuiabá - MT | 4.4.90.00 | 100 | 650.000 |
| 03.301.0581.2004.0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes, Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 1.159.090 |
| TOTAL | 11.745.327 | ||
| 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.3678.0053 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 22.000 |
| 03.091.0581.3684.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 22.000 |
| 03.091.0581.5277.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Manaus - AM | 4.4.90.00 | 100 | 12.966 |
| TOTAL | 56.966 | ||
| 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.1205.0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude, em Brasília, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 1.090.376 |
| 03.091.0581.2000.0053 Administração da Unidade, no Distrito Federal | 3.3.90.00 | 100 | 130.600 |
| 03.091.0581.3158.0101 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 212.509 |
| 03.091.0581.5279.0053 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça no Gama, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 817.400 |
| 03.091.0581.5281.0053 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça em Planaltina, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 1.061.300 |
| 03.128.0581.4609.0053 Capacitação de Recursos Humanos do Ministério Público da União, no Distrito Federal | 3.3.90.00 | 100 | 71.000 |
| TOTAL | 3.383.185 | ||
| 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.5283.0101 Construção do Edifício-Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no Município de Campinas-SP | 4.4.90.00 | 100 | 118.743 |
| 03.091.0581.5285.0101 Construção do Edifício-Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, no Municípío de Recife-PE | 4.4.90.00 | 100 | 102.000 |
| TOTAL | 220.743 | ||
| TOTAL GERAL | 15.406.221 | ||
ANEXO II
34000-MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL-2003
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.186.605.622 | 175.261.215 |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.247.700.000 | 195.050.879 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."