O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 , com base na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 , no Decreto nº 7.471, de 4 de maio de 2011 , no Decreto nº 7.472, de 4 de maio de 2011 , e considerando

a) a nova Estrutura Regimental deste Ministério, que extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SCO e alterou as competências institucionais da Secretaria Nacional de Defesa Civil e da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;

b) a criação e instalação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste- SUDECO, com jurisdição administrativa na Região Centro-Oeste;

c) a necessidade administrativa de dar plena execução e acompanhamento dos convênios celebrados pela extinta SCO,

Resolve:

Art. 1º Transferir à Secretaria Nacional de Defesa Civil a execução, o acompanhamento, a gestão, a fiscalização e os demais atos concernentes aos processos de convênios listados nos Anexos I e III, celebrados pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da extinta SCO, que têm por escopo prevenção de desastres e a promoção de ações de defesa civil;

Art. 2º Transferir à Secretaria de Infraestrutura Hídrica a execução, o acompanhamento, a gestão, a fiscalização e os demais atos concernentes aos processos de convênios listados nos Anexos II e IV, celebrados pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da extinta SCO, que têm por escopo projetos de macrodrenagem e oferta d'água.

Art. 3º Atribuir à SUDECO a incumbência de prosseguir com a execução, o acompanhamento, a gestão, a fiscalização e os demais atos concernentes aos processos de convênios listados no Anexo V, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da extinta SCO.

Art. 4º Permanece em vigor o estabelecido na Portaria nº 566, de 3 de agosto de 2011, naquilo que não conflitar com a presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO