O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição , com base na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 , no Decreto nº 7.471, de 4 de maio de 2011 , no Decreto nº 7.472 de 4 de maio de 2011 , e considerando

a) A nova Estrutura Regimental deste Ministério, que extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SCO, criou a Secretaria Nacional de Irrigação e alterou as competências institucionais da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;

b) A criação e instalação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste- SUDECO, com jurisdição administrativa na Região Centro-Oeste;

c) A necessidade administrativa de dar plena execução e acompanhamento dos convênios celebrados pela extinta SCO,

Resolve:

Art. 1º Transferir à Secretaria Nacional de Irrigação a gestão e fiscalização dos processos de convênios listados no Anexo I, celebrados pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da extinta SCO, que têm por escopo projetos de irrigação.

Art. 2º Transferir à Secretaria de Infraestrutura Hídrica a gestão e fiscalização dos processos de convênios listados no Anexo II, celebrados pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da extinta SCO, que têm por escopo projetos de macrodrenagem e oferta d'água.

Art. 3º Atribuir à SUDECO a incumbência de prosseguir com a gestão e fiscalização dos processos de convênios listados no Anexo III, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da extinta SCO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO