O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

Considerando o disposto na Cláusula sexta do Termo de Acordo nº 007/2015;

Considerando que o contribuinte requereu a prorrogação do regime especial através do processo nº 0103.000/DIRATDIRBENSPREV01744/2018-5,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2019 o Regime Especial nº 063/2015, exarado no Termo de Acordo nº 007/2015, ambos de 19 de março de 2015, concedido à sociedade empresária BUNGE ALIMENTOS S.A., localizada na Rodovia BA - 225, Km 69, Região da Coaceral, zona rural, Município de Formosa do Rio Preto - BA, inscrita no CAGEP sob o nº 19.466.745-6 e no CNPJ/MF sob o nº 84.046.101/0411-16.

Art. 2º O relatório previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Acordo referido no art. 1º deverá ser apresentado eletronicamente à SEFAZ-PI até o último dia útil do mês seguinte àquele da referência dos dados, no padrão Excel, ainda que não tenha havido operação de exportação naquele período de apuração, devendo, nesse caso, indicar, no corpo do documento, a expressão ?SEM MOVIMENTO?.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2019.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 03 de maio de 2018.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita