Portaria SEFAZ/SGT nº 74 DE 02/04/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 abr 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 74/2013
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
VIGÊNCIA |
|
01 |
NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA |
03.005.123/0003-75 |
29.447.497-8 |
01.04.2013 |
|
02 |
D. R. COELHO - ME |
17.753.990/0001-31 |
29.447.421-8 |
28.03.2013 |
|
03 |
HB COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME |
09.598.537/0001-70 |
29.447.491-9 |
27.03.2013 |
|
04 |
MARIA DA GRAÇA ALVES - EIRELI-ME |
17.295.057/0001-68 |
29.447.487-0 |
27.03.2013 |
|
05 |
K. M. MELO DE SOUZA - ME |
17.467.371/0001-80 |
29.447.484-6 |
27.03.2013 |
|
06 |
DHIELLEN K. A. HORTEGAL - ME |
17.821.973/0001-94 |
29.447.480-3 |
27.03.2013 |
|
07 |
JOSE CARLOS GUIMARAES MOREIRA ME |
17.823.920/0001-02 |
29.447.479-0 |
01.04.2013 |
|
08 |
NORSHIP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA |
09.053.172/0002-89 |
29.447.463-3 |
27.03.2013 |
|
09 |
AGRONORTE COMÉRCIO DE PROD AGROPECUÁRIOS EIRELI - ME |
17.510.149/0001-13 |
29.447.466-8 |
27.03.2013 |
|
10 |
ELISANGELA CRISTINA ALFREDO - ME |
17.551.450/0001-75 |
29.447.401-3 |
27.03.2013 |