(Revogado pela Portaria GS/SEMEF Nº 92 DE 18/04/2016):

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

Considerando o disposto no art. 11, do Decreto nº 4.818, de 01.06.1999;

Considerando a necessidade de padronizar quais os documentos devem ser exigidos para instrução de processo de avaliação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, nesta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, deverá o contribuinte apresentar todos os dados relativos à compra e venda ou cessão de direitos relativos ao bem imóvel por meio de declaração, de conformidade com o modelo anexo.

Parágrafo único. A declaração referida neste artigo, quando efetuada por meio de instrumento particular, deverá ter a firma reconhecida do contribuinte, responsável, ou procurador.

Art. 2º A Declaração será instruída com os seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do contrato ou promessa de compra e venda, ou documento equivalente;

II - Cópias do RG e CPF do requerente, seu representante legal ou mandatário, e, neste caso, respectiva procuração com reconhecimento de firma, se por instrumento particular;

III - Cópia do contrato social ou ultima alteração contratual da empresa;

IV - Certidão Negativa de Débitos - CND do imóvel;

V - Planta baixa ou croqui do imóvel, identificando toda a área construída; e

VI - Cópia do Auto de Arrematação ou Carta de Adjudicação, quando o imóvel for adquirido em hasta pública ou por sentença judicial.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 9 de junho de 2008.

ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA

Secretário Municipal de Finanças Públicas

ANEXO MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A BENS IMÓVEIS E DIREITOS OBJETOS DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO - ITBI

CPF nº. ........................................................................... RG nº. ......................... órgão expedidor................. residente. na .............................................................., declara para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, que as características do imóvel objeto da transmissão ou cessão, bem como as informações referentes à transação imobiliária aqui descrita são as seguintes:

1. Nome/razão social e CPF/CNPJ do adquirente/ cessionário:

2. Nome/razão social e CPF/CNPJ do transmitente/cedente:

3. Matrícula do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município:

4. Matrícula do Registro de Imóveis:

5. Cartório do Registro de Imóveis:

6. Descrição do imóvel:

7. Valor de compra e venda ou cessão:

8. Data da operação:

9. Valor da avaliação da instituição financeira:

10. Valor do FGTS:

11. Valor do financiamento:

12. Valor dos recursos próprios (total ou parcial):

Manaus,......... de........................ de 20.......

_____________________________________

Assinatura do adquirente/cessionário