O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso das atribuições contidas na Lei nº 12.340, de 2 de dezembro de 2010 , e no Decreto nº 7.472, de 4 de maio de 2011 , e

Considerando a redação atual do § 6º e caput do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011 , com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011 , e

Considerando a necessidade de relacionar os municípios que foram atingidos por desastres naturais no período de 1º de janeiro de 2010 a 22 de julho de 2011, para fins de atendimento ao art. 6º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação de municípios atingidos por desastres naturais no período de 1º de janeiro de 2010 a 22 de julho de 2011, que tiveram a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal e homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo de seus respectivos Estados.

Art. 2º Estabelecer que os municípios a que se refere o § 6º e caput do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011 , são aqueles atingidos por desastres naturais e relacionados em Portaria do Secretário Nacional de Defesa Civil, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 1.763-A, de 7 de novembro de 2008.

Parágrafo único. A relação dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal, em virtude de decretos municipais ou estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010, encontra-se disponível no sítio da Secretaria Nacional de Defesa Civil na Internet, no endereço eletrônico http:\\www.defesacivil.gov.br, contendo informações sobre o tipo de desastre, datas de decretação e de reconhecimento federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO