O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO