O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e tendo em vista o contido no Processo nº 00431.000058/2007-68, resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias Federais nos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Norte a representação judicial da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, observadas as suas competências territoriais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS