O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à distribuição de cota de óleo diesel, nas operações internas, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,

Resolve :

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 02.09.2010, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Art. 3º As relações de que trata o art. 2º, relativamente às operações realizadas com óleo diesel, são aquelas previstas nos Anexos 1 a 6, 3-A e 5-A, conforme estabelecido no item 2 da alínea "a" do inciso I do § 9º do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. (NR)

....."

Art. 2º Relativamente aos Anexos da referida Portaria SF nº 139, de 2010:

I - estabelecer termo final, em 31.12.2015, para o Anexo 5; e

II - acrescentar o Anexo 5-A, nos termos do Anexo Único da presente Portaria, com vigência a partir de 01.01.2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2016.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 073/2016

"ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 139/2010

( art. 3º)

"ANEXO 5-A DA PORTARIA SF Nº 139/2010

( art. 3º)