Portaria SEFAZ/SGT nº 73 DE 27/03/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 abr 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 73/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
VIGÊNCIA |
|
01 |
ARCELORMITTAL BRASIL S/A |
17.469.701/0151-07 |
29.447.397-1 |
25.03.2013 |
|
02 |
A S DA GLORIA GOMES PARENTE - ME |
17.769.226/0001-54 |
29.447.462-5 |
26.03.2013 |
|
03 |
LOGÍSTICA CENTRO NORTE LTDA |
10.190.242/0003-00 |
29.447.461-7 |
26.03.2013 |
|
04 |
A.C.C. GALVÃO-ME |
17.804.629/0001-97 |
29.447.453-6 |
26.03.2013 |
|
05 |
EZEQUIEL BELEM - ME |
15.384.265/0001-08 |
29.447.448-0 |
26.03.2013 |
|
06 |
JOSE ANTONIO SOUZA BENE - ME |
17.749.556/0001-88 |
29.447.431-5 |
26.03.2013 |
|
07 |
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA |
04.503.660/0033-23 |
29.447.428-5 |
26.03.2013 |
|
08 |
J. B. DE QUEIROZ & CIA LTDA |
05.594.921/0001-43 |
29.447.426-9 |
26.03.2013 |
|
09 |
S C MOREIRA ME |
14.739.278/0001-90 |
29.447.425-0 |
26.03.2013 |
|
10 |
BOM PREÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
37.312.352/0001-92 |
29.044.884-0 |
27.03.2013 |
|
11 |
FAZENDÃO IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA |
06.697.576/0002-17 |
29.395.490-9 |
27.03.2013 |