O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no disposto no inciso II do artigo 52 , artigo 53 e inciso II do § 1º do artigo 54, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO 2012, e conforme Procedimento Administrativo nº 3033/2012,

Resolve:

Art. 1º Aplicam-se, no âmbito da Justiça Eleitoral, nas alterações orçamentárias que envolvam créditos adicionais, as instruções contidas nas Portarias SOF/MP nº 4 e nº 5, de 30 de janeiro de 2012 , publicadas no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2012.

Art. 2º As solicitações de créditos adicionais deverão ter início na Unidade Orçamentária interessada, mediante acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, e serem encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral - SOF/TSE.

§ 1º Os prazos para envio das solicitações de créditos suplementares autorizados na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , Lei Orçamentária Anual de 2012 - LOA 2012, à SOF/TSE são os seguintes:

I - segundo decêndio de março;

II - segundo decêndio de agosto; e

III - segundo decêndio de outubro.

§ 2º As solicitações de créditos adicionais dependentes de autorização legislativa deverão obedecer aos prazos dos incisos I e II do parágrafo anterior.

§ 3º As solicitações de créditos especiais deverão ser acompanhadas de formulário requerido para cadastramento prévio, disponível na página eletrônica da SOF/TSE, até o décimo dia útil antecedente ao início dos prazos definidos nos incisos I e II do § 1º.

§ 4º A Unidade Orçamentária deverá indicar o tipo de alteração orçamentária solicitada, observado o Anexo desta Portaria e o respectivo fundamento legal.

§ 5º Caberá à própria Unidade Orçamentária a responsabilidade pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na LOA 2012, bem como pelas consequências decorrentes da efetivação do pedido.

Art. 3º As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser efetuadas por categoria de programação no menor nível, na forma definida no inciso V do artigo 5º da LDO 2012, especificando, para cada uma, a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias não poderão conter suplementação na modalidade de aplicação "99 - a definir".

Art. 4º A cada solicitação de alterações orçamentárias deverão ser atualizadas ou incluídas as metas físicas das ações orçamentárias envolvidas.

Art. 5º Na abertura dos créditos suplementares de que trata esta Portaria deverão ser observados os tipos de crédito e as respectivas restrições, quando houver, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O remanejamento de dotações entre subtítulos de ações do mesmo programa, aprovadas na LOA 2012, no âmbito de cada órgão orçamentário, classificadas com o mesmo identificador de resultado primário (RP), mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "407", constante do Anexo desta Portaria, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA 2012, consideradas as alterações efetuadas por meio do tipo de alteração orçamentária "400", já publicadas.

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a necessidade da alteração orçamentária;

II - o impacto do cancelamento de dotações;

III - as consequências do não atendimento do pleito;

IV - os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível dos gastos de custeio do Órgão e/ou da Unidade Orçamentária; e

V - outras informações consideradas relevantes.

Art. 7º Após a inclusão do crédito no SIOP, a Unidade Orçamentária deverá comunicar o fato, detalhando o remanejamento proposto, por meio de formulário específico disponível na página eletrônica da SOF/TSE, a ser enviado ao endereço copor@tse.jus.br, para providências pertinentes à análise das solicitações.

Art. 8º É vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, consignadas na Seção I do Anexo IV da LDO 2012, para o atendimento de despesas discricionárias.

Art. 9º É vedada a anulação de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares.

§ 1º Não se aplica a vedação do cancelamento de emendas individuais quando houver concordância expressa do parlamentar autor da emenda, inclusive quanto à dotação a ser suplementada.

§ 2º No caso de haver a concordância prevista no § 1º deste artigo, o preâmbulo do ato de abertura do crédito deverá conter referência ao § 4º do artigo 4º da LOA 2012.

Art. 10. As dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento para abertura dos créditos de que trata esta Portaria deverão estar disponíveis no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, nos prazos estabelecidos nos incisos do § 1º do artigo 2º, para bloqueio pela SOF/TSE.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo inviabilizará a efetivação da abertura do crédito solicitado.

Art. 11. As solicitações de modificação das modalidades de aplicação, constantes da LOA 2012 e de seus créditos adicionais, serão encaminhadas a este Tribunal mediante ofício do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral contendo as justificativas das alterações, de acordo com o determinado no inciso II do § 2º do artigo 52 da LDO 2012, observada a exceção do § 4º do mesmo artigo.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

1. CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ATO PRÓPRIO

2. CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR DE CRETO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI Nº 12.595 DE 2012 - LOA 2012

3. CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

4. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS DEPENDENTES DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA