O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º, do art. 44, do Anexo I à Portaria nº 300, de 16 de junho de 2005 e tendo sido observado o disposto no art. 7º do referido dispositivo, bem como o que consta nos Processos nº 21000.010393/2006-33, nº 21042.007443/2008-71,

Resolve:

Art. 1º Instalar, no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul, competências definidas no art. 23, do Anexo I, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Unidade de Vigilância Agropecuária Aduana Especial em Caxias do Sul - UVAGRO-ECXS/VIGIAGRORS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERARDO FONTELLES