O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, aprovado pela Portaria MME nº 144, de 23 de junho de 2006, tendo como fundamentos normativos o principio da descentralização, estabelecido no Inciso III do art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67, e as determinações expostas nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no Inciso I do § 1º do art. 9º, ambos da IN/STN nº 01/97, assim como a instrução do Processo nº 48000.000298/2009-21,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Programa: Gestão da Política de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, código 1069, Ação: Capacitação e Difusão de Informações Técnico-Gerenciais para a Mineração Sustentável, código 22.128.1069.4871.0001, Fonte: 134 e Natureza de Despesa 3.3.90.39, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Unidade Gestora 32202, para fins de atendimento do Plano de Trabalho aprovado pela SGM, objetivando o apoio da participação institucional brasileira no "PDAC2009 - International Convention, Trade Show & Investors Exchange, realizado no período de 1º a 4 de março de 2009, em Toronto, Canadá".

Art. 2º A prestação de contas dos créditos movimentados por esta Portaria deverá ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor da CGU.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO SCLIAR