Portaria CJF nº 73 de 27/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2007.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2007, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Em exercício
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2006 A AGOSTO DE 2007
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 5.536.923 | 123.901 | 5.660.824 |
| Pessoal Ativo | 5.028.806 | 120.757 | 5.149.563 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 3.097 | 0 | 3.097 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 1.507.959 | 114.574 | 1.622.533 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 3.517.750 | 6.182 | 3.523.933 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 508.117 | 3.144 | 511.262 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 2.125.218 | 120.609 | 2.245.827 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 44 | 0 | 44 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 1.511.056 | 114.574 | 1.625.630 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 176.125 | 6.002 | 182.127 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 437.994 | 32 | 438.026 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (III) = (I - II) | 3.411.705 | 3.292 | 3.414.997 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100] | 0,940867% | 0,000908% | 0,941775% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,631968% | 5.917.726 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 1,550370% | 5.621.839 | ||
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Notas: Nas despesas com pessoal ativo estão computadas R$ 1.622.720.892,82 (hum bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões, setecentos e vinte e mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) referentes a Precatórios e Requisição de Pequeno Valor - RPV da Administração Direta e R$ 1.413.208,23 (hum milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos) referentes a sentenças judiciais de pessoal Inativo e Pensionistas.
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA
Secretário de Controle Interno
MARILENE NUNES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
ALCIDES DINIZ DA SILVA
Secretário-Geral (*) Republicada por ter saído, no DOU de 28.09.2007, Seção 1, pág. 151, com incorreção no original.