O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2007, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS