Portaria SEDH nº 73 de 31/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jun 2006

Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20.928.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 16 da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênio com a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco, para execução do projeto "CAPASITEM", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária nº 20.928.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

ANEXO I

ANEXO I REDUÇÃO 
R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF GND MOD FONTE VALOR 
14.128.0153.6247.0001  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 50 196 46.428 
Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional 
 TOTAL 46.428 

ANEXO II

ANEXO II ACRÉSCIMO 
R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF GND MOD FONTE VALOR 
14.128.0153.6247.0001 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 30 196 46.428 
Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional 
 TOTAL 46.428