O Secretário da Administração do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 67, da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005,

Resolve

Art. 1º Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que compõem a Administração Direta, suas autarquias e fundações, deverão observar, na contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, os preços máximos admissíveis estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações privadas integrantes da Administração Pública Estadual observarão, no que couber, as normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

1. Os preços discriminados neste Anexo servirão de base para as novas contratações, bem como para aferição da vantajosidade na prorrogação dos prazos contratuais em função das ações de reequilíbrio econômico-financeiro.

2. Os Coeficientes Åx, Alfa (á) e Beta (â) apresentados na tabela abaixo servirão de base, exclusivamente, para as novas contratações.

3. Os itens abaixo foram utilizados na composição dos preços.