O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso IV, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005 , e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ,

Resolve:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) para, na sua área de atuação, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), comunicar ao Ministério Público (MP) a ocorrência de indícios de crimes definidos em lei como de ação pública, vedada a subdelegação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 69.588, de 16 de fevereiro de 2012.

SIDNEI CORREA MARQUES